1) DÍVIDA PÚBLICA E PRIVATIZAÇÕES: Governo Tucano privatiza mas dívida pública estadual continua crescendo.
O governo tucano do PSDB no Estado de São Paulo elegeu como prioridade a privatização de setores importantes, alegando que só assim ampliaria os investimentos e reduziria a dívida pública. De 1996 (início das privatizações) a 2006 – considerando as receitas esperadas pelo Governo Alckmin com as privatizações em 2006 o tucanato terá vendido cerca de R$ 37,7 bilhões em termos nominais, ou em valores reais (pelo IGP-DI), mais de R$ 77,5 bilhões.
Mesmo assim, em termos reais (pelo IGP-DI), a dívida pública cresceu entre 1994 e 2005 cerca de 33,1% (mais de R$ 34 bilhões). Em termos nominais, o crescimento foi de 309,59% (tabela 1).
A maior parte da dívida interna (94,65%) corresponde à operação de refinanciamento das dívidas do Estado com a União em 1997 (Res.118/97 do SF).
Por meio desta operação, símbolo do ajuste fiscal e financeiro imposto aos Estados e Municípios brasileiros nos anos 90, o Estado de São Paulo se comprometia a gerar superávits primários, reformas que remetessem às privatizações e concessões de serviços públicos, bem como à redução das despesas com pessoal. Em troca, teria direito ao refinanciamento da dívida pelo prazo de 30 anos, taxas de juros de 6% ao ano, correção pelo IGP-DI e amortização mensal pela tabela price.
As parcelas mensais das despesas com o serviço da dívida (amortização e juros) não poderiam comprometer mais do que 13% da Receita Líquida Real (RLR) mensal. Os valores que ultrapassassem este limite teriam seu pagamento postergado, constituindo um resíduo, incidindo sobre ele as mesmas condições do contrato.
O resíduo deste contrato de refinanciamento, mais especificamente, é que vem apresentando um comportamento explosivo no período, crescendo cerca de 1.215% em termos nominais de 1998 (início da vigência da renegociação da dívida com a União) a 2005, ou mais de R$ 33 bi (tabela 3).
Já segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Dívida Líquida Estadual, em 2005, enquadrou-se nos critérios estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida. Isto foi possível uma vez que o Governo Estadual foi beneficiado pelo comportamento do IGP-DI (que corrige a dívida) e pela tática recorrente de reduzir a dívida líquida mantendo recursos financeiros em caixa no final do exercício.
2) PRECATÓRIOS: Governo Estadual empurra o problema com a barriga.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na página 101 do seu relatório anual, os valores pagos com sentenças judiciais (precatórios), entre 1998 e 2004, ficaram em R$ 1,2 bilhões abaixo do orçado. Neste mesmo período, o excesso de arrecadação verificado foi de R$ 16,9 bilhões, demonstrando a tática do Governo do Estado em empurrar o problema com a barriga.
Apesar do Governo ampliar os pagamentos a partir de 2001, o estoque de precatórios cresceu, entre 2002 e 2004, R$ 1,96 bilhão (ou 18,3%), chegando a um valor total de R$ 12,7 bilhões.
3) RECEITA PÚBLICA: Receitas vindas de Alienação de Bens (venda de patrimônio) e Taxas crescem mais do que as demais, enquanto a Receita da Dívida Ativa (cobrança dos devedores) cai.
Analisando a evolução detalhada da receita estadual durante o período 2002 / 2006, devemos ressaltar alguns aspectos:
a)A Receita Total da Administração Direta sem as Fundações, Autarquias e Empresas Públicas cresceu, no período 02-06, cerca de 50,43%, valor este muito próximo ao crescimento observado da receita proveniente dos Impostos (48,93%), uma vez que o ICMS e o IPVA seguem respondendo por mais de 70% das Receitas do Estado;
b)O crescimento da arrecadação através das Taxas, no mesmo período, atingiu 97,33%, ou em outras palavras, o Governo Estadual, sem o destaque da mídia, ampliou a arrecadação via cobrança de taxas em quase o dobro do aumento da arrecadação geral;
c)No item das Transferências Correntes, apenas os repasses do Governo Federal cresceram (cerca de 81,52%) no período 02/06;
d)A Receita da Dívida Ativa prevista para 2006 será 43,52% menor que a arrecadada em 2002, refletindo a falta de empenho previsto na cobrança dos devedores do Estado e no combate à sonegação fiscal;
e)Um dos poucos itens das receitas que crescem bem acima da Receita Total é o de Alienação de Bens (272,46%), demonstrando a opção do Governo Alckmin pela privatização, venda de patrimônio público e terceirizações;
A receita própria do Estado (receita de impostos e taxas mais as transferências obrigatórias da União) vem crescendo acima do PIB, se tomarmos a série histórica de 1998 a 2004, visto que a relação subiu de 10,04 para 10,39%. Deve-se observar, porém, que de 2002 para 2004 houve uma queda abrupta dessa relação – em quase um ponto percentual (de 11,30 para 10,39%). Essa queda representou, aproximadamente, R$ 5,38 bilhões de reais. Para termos uma idéia mais aproximada do prejuízo causado por essa diminuição, o ICMS, que em 2002 representava 8,32% do PIB paulista, em 2004 chegou a 7,64%, queda de 4 bilhões de reais, gerando uma diminuição de R$ 1 bilhão para os Municípios paulistas, uma queda de repasses para a educação de aproximadamente R$ 900 milhões e, para a saúde, algo em torno de R$ 360 milhões de reais. Já as universidades perderam aproximadamente R$ 287 milhões e o setor da habitação perdeu R$ 40 milhões.
Deve-se levar em consideração que essa redução da receita do Estado frente ao PIB paulista é ocasionada especialmente por três motivos: aumento da renúncia fiscal, especialmente do ICMS, como vem denunciando a Bancada do PT; em segundo lugar, a ineficácia da máquina arrecadadora e; por último, a leniente ação do Governo Estadual no combate à sonegação fiscal, visto que as últimas denúncias surgidas na imprensa resultaram de ações da Secretaria da Receita Federal e da Polícia Federal como o caso da exportação fictícia da soja, da Shincariol, da Daslu. A sonegação da exportação fictícia da soja causou prejuízo de 1 bilhão da reais, ou seja, os Municípios paulistas perderam R$ 250 milhões, a educação R$ 300 milhões e a saúde R$ 120 milhões.
Analisando a receita proveniente do ICMS por setor econômico, observamos que a arrecadação do setor industrial caiu quase 15 pontos percentuais desde 1997 e, ao contrário, ocorreu uma elevação constante dos chamados preços administrados (telefonia, combustíveis e energia elétrica), apontando para os efeitos da privatização de alguns desses setores que, em conseqüência, tiveram os contratos reajustados pelo IGP-DI ou IGP-M, muito superiores a qualquer outro índice inflacionário. Parte da queda da industria foi compensada pela elevação dos serviços, o que, de certo modo, aponta para as mudanças do processo de produção capitalista.
4) SUBESTIMAÇÃO DO ORÇAMENTO: Governo Alckmin fica com R$ 34 bilhões livres para gastar entre 1998 e 2005;
Nos últimos 8 anos, o Governo Tucano do Estado de São Paulo vêm subestimando o Orçamento, enviando propostas muito inferiores para análise da Assembléia Legislativa. Deste modo, consegue abrir Créditos Adicionais ao longo do ano, suplementando o orçamento e ficando livre para gastar estes recursos onde achar mais conveniente politicamente e eleitoralmente.
De 1998 a 2005, os tucanos subestimaram o Orçamento em mais de R$ 34 bi, recursos que ficaram livres de um controle mais rígido da sociedade (tabela 6).
5) DESPESA PÚBLICA: Participação dos investimentos não se altera, enquanto caem gastos com pessoal e sobem terceirizações.
Paralelamente a esta subestimação do orçamento e os excessos de arrecadação artificiais, as despesas com o funcionalismo público estadual perderam participação no total das despesas de forma consistente. Mais especificamente, a queda na participação foi de cerca de 3%, valor expressivo se considerarmos a importância desta despesa nos gastos totais.
Tal redução esteve articulada com os objetivos gerais do Governo Tucano em reduzir o tamanho do Estado, enquadrando o gasto com pessoal em limites bem inferiores ao permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Conforme podemos ver na tabela 7, a LRF determina como Limite Máximo das despesas com pessoal o valor de 49% da chamada Receita Corrente Líquida (RCL), e como Limite Prudencial, o valor de 46,55% da RCL. Desde 2000, o Governo Estadual vem reduzindo significativamente este gasto, baixando de 49,27% para 42,36% em 2005, ou seja, bem inferior inclusive ao Limite Prudencial.
Em outras palavras, o Governo Tucano deixou de gastar com uma Política voltada para o servidor público, pelo menos, R$ 2,3 bilhões apenas em 2005, considerando o Limite Prudencial como parâmetro.
Os gastos com inversões financeiras (repasses para estatais), juros e encargos da dívida e investimentos mantiveram o mesmo patamar relativo ao longo destes anos.
Devido à provável desincompatibilização do governador no início de 2006, os tucanos consideraram 2005 como ano eleitoral, elevando o percentual dos investimentos apenas neste último ano. Até 2004, a participação das despesas com obras e material permanente (investimentos stricto sensu), apesar das privatizações, permaneceu em um patamar inferior a 4% das despesas totais do Estado.
As únicas despesas que cresceram consistentemente foram os outros gastos correntes, resultado principalmente da política de terceirizações (tabela 8).
Conforme a tabela 9, as terceirizações passaram de cerca de 7% para quase 9% das despesas correntes. Neste item, tratamos como despesas com terceirizações as despesas com serviços de terceiros (pessoa física e jurídica), os serviços de consultoria e os convênios com organizações sociais.
Analisando as despesas por ações e programas estabelecidos no Orçamento e no PPA, temos na tabela seguinte uma lista com algumas das mais importantes, onde os recursos previstos de 2001 a 2005 não foram executados.
Cabe salientar que vários programas ligados ao desenvolvimento econômico regional, programas sociais e ações ligadas à agricultura, segurança, saneamento, habitação e transportes deixaram de ser priorizados.
Dentro do tema desenvolvimento econômico, o Governo Estadual deixou de gastar R$ 18,7 milhões no Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Regional (- R$ 18,7 milhões).
Na área social, o Qualis Programa de Saúde da Família, as Fábricas de Cultura , a Expansão do Ensino Público Técnico, o Programa de Atenção Básica na Assistência Social, o Bom Prato, o Jovem Cidadão e as Frentes de Trabalho são algumas das ações que também deixaram de gastar importantes somas de recursos.
Na segurança pública, as suas deficiências podem ser avaliadas pelos números do Programa Defesa do Cidadão, onde o Governo Estadual deixou de gastar quase R$ 571 milhões.
Na agricultura, vários programas também não foram priorizados, como a Subvenção aos Produtores Rurais em Micro-bacias (- R$ 26,5 milhões).
Nas áreas da habitação, do saneamento e dos transportes, devemos ressaltar que não foram gastos R$ 4,4 milhões na Regularização de Núcleos Habitacionais, R$ 15,2 milhões no SANEBASE Saneamento Básico nos Municípios e R$ 174,6 milhões no programa de Rodovias Vicinais e Terminais Rodoviários / Melhor Caminho.
Estes temas, não por outro motivo, foram muito abordados nas Audiências Públicas do Orçamento/06, realizadas em todo o Estado no ano passado.
Finalmente, não podemos deixar de ressaltar que o Governo tucano deixou de gastar R$ 26,2 milhões em Piscinões e R$ 107 milhões em Ações de Preservação Ambiental, Cortiços e Favelas.
Os recursos, por outro lado, foram direcionados para grandes obras de impacto eleitoral, como o Rodoanel, a Calha do Tietê e a expansão (apenas acelerada nestes últimos dois anos) das obras do Metrô (Linhas 2 e 4).
6) Gasto constitucional com a saúde e a educação: Governo Tucano deixa de aplicar 6,7 bilhões de reais.
Em 2001 a CPI da Educação comprovou que o Governo Tucano deixou de aplicar na Educação o valor de R$ 4,1 bilhões, principalmente através do chamado desvio de finalidade, pagando com esta verba, por exemplo, a despesa com o Zoológico de São Paulo.
Em 2004 e 2005, a bancada do PT apontou que novamente isso ocorreu, com a inclusão de gasto com a manutenção e pagamento de pessoal com a FEBEM, com o projeto Guri, segurança escolar e o pagamento de subsídio para o transporte de alunos de escolas particulares. No total de 2004 a 2005, deixou de ser gasto R$ 187,5 milhões.
Ao todo, foram aplicados irregularmente na educação, até 2005, cerca de R$ 4,2 bilhões.
No gasto com a saúde, o governo do Estado vem ilegalmente não considerando os repasses da Lei Kandir no cálculo, além de incluir nessa despesa programas habitacionais, gasto com a assistência social, especialmente o programa viva leite, despesas do sistema penitenciário, com a segurança pública e obrigações previdenciárias. Essas inclusões vão contra a Emenda Constitucional 29, aprovada em setembro de 2000, que definiu percentuais mínimos das receitas líquidas de impostos e transferências a serem gastos com ações e serviços de saúde, onde não estão incluídos os gastos com os determinantes e condicionantes da saúde, como alimentação e saneamento, a não ser quando se relacionam com ações de saúde para eliminação de focos de doenças. A Resolução 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), normatiza a metodologia para o cálculo das receitas e despesas, de acordo com a EC 29/00.
A inclusão destes programas, que continuam nas Secretarias de origem, onde já faziam parte do orçamento do Estado, constituem-se em artifício contábil/orçamentário que compromete o cumprimento da Emenda Constitucional 29. Esse artifício permitiu ao governo do estado desviar quase R$ 2 bilhões na saúde podendo chegar a 2,4 bilhões de reais se somarmos os valores previstos no orçamento para 2006.
Eduardo Marques e Emílio Lopes
Assessoria de Finanças da Liderança do PT na ALESP
(Mais informação no site www.pt-assembleia-sp.org)