O plenário da Alesp concluiu nesta terça-feira a discussão do PL 874/2016, do governador Geraldo Alckmin, que acaba com a necessidade de comunicação prévia do consumidor para inclusão de seus dados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por acordo de lideranças, será apresentada uma emenda aglutinativa e a matéria deve ser votada na próxima semana.

A proposta de Alckmin modifica a Lei Estadual 15.659/2015, de autoria do deputado Rui Falcão. Esta lei determina que os órgãos de proteção ao crédito devem informar o consumidor antes de inscrevê-lo no cadastro de negativados e comprovar por meio de Aviso de Recebimento (AR). Tal medida possibilita a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida.

A lei estipula que o devedor tem prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes que seja efetivada a inscrição de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo estes responsáveis por exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

O projeto do governador é um ataque aos direitos dos consumidores e dos cidadãos. Alckmin satisfaz os desejos das empresas multinacionais que dominam o serviço de proteção ao crédito, das associações comerciais e do sistema financeiro.

“Não podemos aceitar que trabalhadores e trabalhadoras, muitos até que perderam emprego, tenham nome negativado e não sejam avisados por AR pelos Correios antes que seu nome vá para o Serasa”, revoltou-se o deputado Teonilio Barba.

Enio Tatto emendou dizendo que o PSDB não gosta de povo. “Atende somente os poderosos da Associação Comercial e da Serasa, uma empresa multinacional que não está nem aí para os direitos dos consumidores”.

“Quem está do lado do Serasa não está do lado do povo. Geraldo Alckmin está com o Serasa, empresa multinacional que oprime o povo”, concluiu José Américo em sua fala contra o PL 874/16.

Ironicamente, o atual Código do Consumidor, referência internacional e marco histórico na defesa do consumidor no Brasil, foi redigido em 1990, pelo então deputado federal Geraldo Alckmin (PSDB). O mesmo que hoje tenta acabar com o direito do cidadão de saber que seu nome ficará sujo. O ex-deputado Rui Falcão, autor da Lei 15.659/2015, esteve presente na Assembleia para acompanhar a discussão.