Alckmin consegue autorização para terceirizar administração da Fundação Casa

28/05/2014

Privatização

Projeto aprovado nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa garante também concessão de parques públicos com argumento de que poder público carece de dinheiro e de recursos humanos

A Assembleia Legislativa de São Paulo deu, nesta terça-feira (27/5), aval ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que terceirize a administração da Fundação Casa, entidade que cuida de menores infratores, e dos parques públicos. O Projeto de Lei 62, de 2013, foi aprovado em plenário por 55 votos a favor e 17 contra, e segue para sanção do Poder Executivo.

Na prática, o que o texto, de autoria do Palácio dos Bandeirantes, faz é alterar a Lei Complementar 846, de 1998, que dispõe sobre os serviços públicos para os quais podem ser contratadas organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado. A partir da sanção de Alckmin, a contratação passa a ser extensiva “ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar”.

Na fundamentação do projeto, os secretários do governador argumentam que a medida é necessária para tornar mais eficiente a administração de órgãos que hoje carecem de recursos humanos e de capital. A secretária de Justiça, Eloísa Arruda, diz que o pedido relativo à concessão da administração da Fundação Casa partiu da própria direção da entidade, “salientando que a implantação do modelo de gestão de organização social visa potencializar as melhorias do modelo de gestão compartilhada dos programas de internação, internação provisória e semiliberdade”.

Outro argumento é de que hoje já há organizações não governamentais que prestam serviços na Fundação Casa sem serem qualificadas legalmente para isso, o que será possível agora, mediante um modelo misto entre público e privado. “Informou-se que a implantação desse modelo representará um ganho na qualidade dos serviços públicos prestados pela Fundação, de um modo geral, e que potencializarão os resultados já apresentados pela gestão compartilhada.”

De outra ponta, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente alega que um modelo de gestão privado garantirá maior eficiência e uma prestação melhor do serviço aos turistas, que se sentirão mais atraídos quando os parques forem geridos por instituições que detenham “know how” no setor. “É necessário que sejam feitos investimentos em novos equipamentos, na melhoria dos já existentes, na construção de estrutura adequada ao lazer e ao turismo, como hotelaria, turismo de aventura, sempre integrados e privilegiando a gestão ambiental adequada, isto é, mantendo as diretrizes definidas pela legislação ambiental no que se refere às Unidades de Conservação.”

A secretaria alega ainda que o orçamento público é limitado e que apenas o setor privado pode aliar proteção ambiental e lazer. “Vislumbramos, em linhas gerais, uma carência em recursos humanos nestas Unidades de Conservação, cujo potencial justifica a implantação de programas de educação ambiental, a preservação da área intangível, com fomento à pesquisa, implemento na fiscalização que beneficia a conservação, o manejo e a produção florestal, garantindo a manutenção da diversidade natural, a conservação dos recursos genéticos e hídricos, além da manutenção da fauna silvestre e conservação de belezas cênicas.”

fonte: Rede Brasil Atual

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *