Alckmin contingencia recursos da saúde

09/02/2006 12:50:00

A nova representação será assinada pelos deputados estaduais Fausto Figueira, Carlos Neder e Beth Sahão, todos do PT, deputado federal Roberto Gouveia, também do PT; pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde (Sindsaúde), Célia Regina Costa; e pelo presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Cid Carvalhaes.

A ação é necessária porque a anterior, feita em 2003, foi arquivada pelo Conselho Superior do Ministério Público, com base na aprovação das contas do governador pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não analisa o mérito dos gastos. O fato novo, necessário para embasar a nova representação, foi a resposta do Conselho Nacional de Saúde (CNS) à consulta do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira, sobre a inclusão na rubrica “Saúde” de despesas do Programa Vivaleite, atendimento em saúde dos policiais militares e pagamento de aposentadoria de servidores da Secretaria da Saúde.

Nos três casos, o CNS teve a mesma interpretação: “A resposta é negativa, ou seja, tais despesas não podem ser apropriadas no cálculo relativo ao cumprimento da Emenda Constitucional 29”. O deputado fez a consulta sobre os anos de 2004 e 2005 após tomar conhecimento de que a representação assinada por ele e outros parlamentares e sindicalistas relativas aos gastos do Estado em saúde no ano de 2003 havia sido arquivada.

Em 2004, o Governo Alckmin gastou R$ 727,7 milhões com despesas do Programa Vivaleite, atendimento em saúde dos policiais militares e obrigações previdenciárias de servidores da Secretaria da Saúde, entre outros gastos atribuídos ao setor. Descontado esse valor, o percentual aplicado em saúde naquele ano foi de 10,97%, portanto inferior aos 12% determinados pela Constituição Federal.

Para o ano de 2006, a proposta orçamentária enviada pelo governador à Assembléia Legislativa também não observa o limite constitucional, ao incluir esses gastos na saúde. “Como conseqüência, o governador poderá ter suas contas julgadas irregulares”, diz Figueira.

Outro assunto abordado no encontro realizado na sede do Ministério Público foi a construção de unidades prisionais em hospitais administrados pelo Governo do Estado. Conforme o presidente do Simesp, Cid Carvalhaes, já ocorreram diversas tentativas de resgate, inclusive com tiroteios e morte, no Hospital Heliópolis, na Capital. A presidente do Sindsaúde, Célia Regina, acrescentou que também houve tiroteio em hospital na cidade de Mirandópolis, provocando pânico nos pacientes e servidores.

Como nesse caso há um jogo de “empurra-empurra” de responsabilidade entre a Secretaria da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Saúde, os sindicalistas comunicaram o ocorrido. Pediram também providências ao Ministério Público, que ficou de analisar a denúncia.

Além do deputado Fausto Figueira e do procurador-geral de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho, participaram do encontro o presidente do Simesp, Cid Carvalhaes; a presidente e o assessor jurídico do Sindsaúde, respectivamente Célia Regina Costa e Aparecido Inacio; o assessor do deputado federal Roberto Gouveia, Ângelo D’Agostini; o representante do Grupo de Atuação Especial de Saúde Pública e da Saúde do Consumidor (GAESP), promotor Reynaldo Mapelli Júnior; e o promotor de Justiça Assessor, Arnaldo Hossepian Júnior.

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