PL, aprovado na Alesp, determinava que todo conhecimento produzido, ou comprado, com recursos públicos, fosse disponibilizado livremente na internet
Na última sexta-feira (15/2), o governador Geraldo Alckmin vetou integralmente o Projeto de Lei 989/2011, de autoria do ex-deputado estadual e atual Secretário Municipal de Serviços Públicos de São Paulo, Simão Pedro (PT).
O projeto determinava que todo o conhecimento produzido ou comprado pela administração pública estatal, direta ou indireta, seja licenciado como um REA (Recurso Educacional Aberto).
O PL também previa que este conhecimento fosse disponibilizado livremente pelo governo estadual na internet. Desta forma, todo conhecimento produzido por universidades estaduais, por exemplo, poderiam ser acessados, reutilizados e adaptados por terceiros. O objetivo do projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo era tornar o conhecimento produzido com financiamento do governo estadual acessível para aqueles que, de fato, o financiaram, a população paulista.
O governador justificou seu veto alegando que o projeto sofria de vício de origem. Segundo Alckmin, somente o Executivo teria competência para propor medidas referentes ao uso da informática e da Internet em suas atividades. Evocando a constituição federal, o governador afirma no texto do veto que a gestão administrativa dos negócios do Estado constitui matéria de competência privativa do Governador.
No texto do veto, o governador destaca as iniciativas do Estado para facilitar o acesso ao conhecimento. Entre elas, a criação da Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo), além da criação de plataformas para gestão de recursos educacionais, como o Portal do Pesquisador e o SciELO.
Porém, de acordo com Carolina Rossini, advogada especialista em propriedade intelectual e uma das fundadoras do projeto REA Brasil, o texto de Alckmin demonstra desconhecimento sobre o objetivo dos Recursos Educacionais Abertos.
O veto é questionável juridicamente e demonstra uma visão míope do objetivo dos Recursos Educacionais Abertos. Os exemplos apontados pelo Governador em seu parecer demonstram isso claramente. De qualquer forma, essa é somente uma batalha que perdemos batalha já enfrentada por comunidades mais antigas como a do software livre. Continuaremos a nossa luta no Brasil pela conscientização sobre REA e por políticas claras que determinem que o dinheiro público promova o acesso público e aberto aos recursos educacionais, declarou Rossini.
Andreia Inamorato, pesquisadora consultora nas áreas de recursos educacionais abertos e tecnologia educacional, também concorda que o texto do veto demonstra desconhecimento sobre os REAs.
Houve uma grande preocupação nesse texto do veto em mostrar o que o Estado faz para ampliar o acesso ao conhecimento. Isso já é em si um reconhecimento da importânica do tema. Resta apenas a necessidade da compreensão de que REA não é somente conteúdo educacional gratuito disponibilizado na rede por meio de tecnologias. Para além disso, é conteúdo que pode ser acessado, transformado e redistribuído, de modo a constituir novas práticas educacionais, de ensino e aprendizagem, as quais chamamos de práticas educacionais abertas, disse Inamorato.
Já a diretora executiva do Instituto Educadigital, Priscila Gonsales, citou o exemplo da Prefeitura de São Paulo, que instituiu os REAs na administração municipal por meio de decreto, e cobrou que o governo do Estado siga o mesmo caminho.
Lendo o veto, o Governador não escreve nada desfavorável à concepção de REA em si. O município de São Paulo já tem um decreto que é um exemplo único em todo o mundo na questão de política pública de REA. Foi uma ação direta do executivo. Quem sabe o governador e sua equipe não decidem seguir o mesmo caminho no Estado?, afirmou Gonsales.
Vetos do Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo possui 621 projetos vetados pelo Executivo, a maioria com a justificativa de vício de origem.
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que 90% das proposições aprovadas não são sancionadas pelo governador, mesmo que submetidas a todos os trâmites legislativos, incluindo a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A inconstitucionalidade carrega subjetividade. Isso é indiscutível, fosse diferente não teríamos Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e a própria possibilidade de derrubarmos os vetos. Assim, sempre que conveniente, o governo veta sob tal justificativa, comentou o cientista político Humberto Dantas ao jornal O Estado de S.Paulo.
fonte: site Spressosp