Alckmin, via OS, amplia privatização do Estado e das políticas públicas

24/04/2014

Má gestão

O deputado estadual Adriano Diogo, líder da minoria na Assembleia Legislativa paulista, adverte: “Se o PLC 62/2013 for aprovado, vai transformar o Estado de São Paulo numa grande OS”.
O PLC 62/2013 é o projeto de lei complementar nº 62, de 2013, que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19 de dezembro, quando a Casa já estava em recesso. Ele altera a lei nº 846, de 4 de junho de 1998, das Organizações Sociais.

“Com o PLC 62/2013, o governo paulista busca salvar o essencial para o projeto político do PSDB, que é a lei 846/2008, das Organizações Sociais, atacada que foi na Justiça”, atenta o deputado estadual Carlos Neder. “De quebra, aproveitar a atual correlação de forças para ampliar a privatização do Estado e das políticas públicas em São Paulo, com os dividendos já sabidos.”

O PL das OS, como está sendo chamado, permite entregar a organizações sociais a Fundação Casa, o Investe São Paulo e as unidades de conservação ambiental, além dos serviços das secretarias estaduais de Saúde, Portador de Necessidades Especiais, Cultura e Esporte, já geridos por OS.

Tanto que, o presidente da Assembeia, deputado estadual Samuel Moreira (PSDB), escolheu a colega Maria Lúcia Amary, para relatar o projeto.

Uma escolha a dedo. A tucana Amary é mesma deputada estadual, que, em 2009, apresentou o projeto da Dupla Porta, que autorizava hospitais públicos do Estado a destinar até 25% dos seus serviços para usuários de planos de saúde e particulares, diminuindo a disponibilidade para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). É o fura-fila do SUS.

Na época, a forte reação dos defensores da reforma sanitária e do SUS obrigou Amary a recuar.

A situação atual é diferente. O PLC 62/2013 tramitou a toda a pressa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário da Assembleia.

“Esse projeto aumenta a terceirização, ampliando a privatização das áreas de saúde, cultura, esporte, atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes, conservação do meio ambiente”, denuncia Adriano Diogo. “Alckmin vai entregar todas essas atividades do Estado a organizações sociais, sem o menor critério.”

“A tramitação na Assembleia foi açodada, sem sequer uma audiência pública”, acrescenta. “Como um projeto tão amplo, que envolve cinco secretarias de Estado, foi a plenário sem audiências públicas com essas secretarias?”

TRAMITAÇÃO A TOQUE DE CAIXA, COM ARTIMANHAS NO CAMINHO

Alckmin enviou o PLC 62/203 em regime de urgência constitucional.

A medida é regular.

Está prevista no artigo 26, parágrafo único da Constituição Estadual e no artigo 141, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Ela reduz o prazo de tramitação do projeto para obrigatoriamente 45 dias. Dessa forma, ele vai a plenário mesmo que as comissões não se pronunciem a respeito.

Diminui também para apenas 48 horas o tempo de relatoria em cada comissão. Caso contrário, automaticamente o presidente da Alesp indica relator especial na comissão.

No caso do PLC 62/2013, os prazos para manifestação dos relatores foram exíguos — de apenas 48 horas! — e rigorosamente cumpridos. Recorreu-se ao expediente regimental de indicar relator especial — da base governista, claro — sempre que o relator designado não se manifestou no prazo. Assim, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia foram respeitados.

Clique aqui para continuar lendo a reportagem de Conceição Lemes no site Viomundo.

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