Ambientalistas criticam PL que implementa Código Florestal em SP

25/11/2014

Audiência Pública

Audiência pública realizada nesta terça-feira (25/11) debateu o projeto de lei 219/2014, que trata da implementação do Código Florestal no Estado de São Paulo (Lei Federal nº 12.561/12).

Ambientalistas criticaram o projeto de autoria do deputado Barros Munhoz, do PSDB. Segundo eles, há inconstitucionalidades já que, em muitos pontos, ele não respeita o mínimo de preservação estabelecido pela lei federal.

Segundo Maurício Guetta, do Observatório do Código Florestal, não há incompatibilidade entre a atividade agrícola e a preservação ambiental. “Mas não é possível retroceder. Estamos diante da mais grave crise hídrica, que ainda pode piorar”, afirmou Guetta.

Ele citou ainda uma série de pontos que representariam esse retrocesso, como reserva legal apenas nas florestas, o que excluiria o cerrado, por exemplo, e a definição de aquicultura como atividade de interesse social e de baixo impacto ambiental, o que, segundo Guetta, não faz parte do papel do legislador.

A possibilidade de São Paulo fazer a compensação da reserva legal fora do Estado também foi criticada por ambientalistas, já que hoje há uma concentração no litoral.

Vários representantes de ONGs e associações queixaram-se da falta de diálogo durante a elaboração do projeto e a pressa com que o PL tramitou pelas comissões. Eles lembraram que São Paulo investe em estudos e pesquisas e que tem informação para elaborar um projeto melhor, que respeite a diversidade das regiões.

Para a Bancada do PT na Assembleia Legislativa, a importância desse projeto está no difícil equilíbrio de regularizar as propriedades e imóveis rurais frente às inovações do novo Código Florestal. Segundo os parlamentares petistas, o texto da propositura pode facilitar a regularização das propriedades rurais e comprometer o desenvolvimento rural sustentável.

A Bancada, que apresentou emendas ao projeto, questiona a garantia de tratamento diferenciado para pequenos proprietários, o passivo das grandes propriedades e os limites dos recursos naturais de nosso Estado, especialmente as florestas nativas e as fontes de água.

Os deputados Adriano Diogo, Ana do Carmo, Enio Tatto e José Zico Prado participaram da audiência. (FF)

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