ANA PERUGINI

15/12/2011

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Lei da Compensação resgata justiça para as comunidades

A deputada propõe divisão mais justa da receita do ICMS aos municípios que abrigam unidades prisionais

Há algum tempo, a sociedade paulista debate o impacto dos presídios nos municípios, que prestam um serviço enorme ao Estado e ao país, mas acabam arcando com todo o ônus de sediar um presídio.

Em 2007, a deputada Ana Perugini apresentou o projeto de lei 556/2007, que trata da compensação financeira para os municípios com esses estabelecimentos. Naquele mesmo ano, o projeto foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa, mas até hoje não foi colocado em plenário para a votação.

Na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos interesses da sociedade, mais uma vez a deputada reafirmou o compromisso de trabalhar pelo saneamento básico para todos, além da proteção dos consumidores, em defesa dos direitos das mulheres, pelo fortalecimento da família, e, ainda, pela revisão imediata da política estadual de concessões de rodovias, que, pelas mãos do governo estadual, se transformaram em diamantes de sangue, em grave prejuízo ao povo paulista, submetido a essas que são consideradas as tarifas mais caras do país, uma das mais elevadas do planeta.

Ana Perugini trabalha para assegurar uma compensação financeira aos municípios que são polos geradores de água, pela enorme contribuição dada às regiões metropolitanas. Também trabalha por uma distribuição mais equânime e justa da receita do ICMS entre as cidades que têm unidades prisionais. Pois, fazer justiça é tratar o povo com igualdade e o respeito que ele merece. Essa é a essência da Lei da Compensação pela melhor qualidade de vida de todos.

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