Antes de multar, Alckmin deve decretar racionamento

06/05/2014

Falta de água

Instituição de uma multa para os consumidores que excederem a média de consumo de água, medida que está sendo estudada pelo governador de São Paulo diante da crise de abastecimento no Estado, só pode ocorrer após o decreto oficial de racionamento. É o que prevê a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

A instituição de uma multa para os consumidores que excederem a média de consumo de água, medida que está sendo estudada pelo governador Geraldo Alckmin diante da crise de abastecimento no estado de São Paulo, só pode ocorrer após o decreto oficial de racionamento. É o que prevê a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda”, diz o artigo 47 do texto.

Para o advogado Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), caberia uma investigação para apurar se houve omissão do governo na administração da crise. “Não poderia ter deixado chegar a esse nível “, afirmou.

Professora de Direito do Consumidor na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Maria Stella Gregori afirma que o consumidor não deve ser punido pela situação do abastecimento de água no estado. “O estado deve garantir o serviço da água. Se o consumidor utilizar mais, deve pagar apenas pela quantidade extra.”

O nível do sistema Cantareira, que atende a região metropolitana de São Paulo, está em apenas 10%. Entretanto, às vésperas da eleição, a adoção do racionamento foi descartada reiteradas vezes por Alckmin. Na última quinta (1º/5) a Arsesp, agência estadual de saneamento básico, aprovou o pedido do governo estadual para estabelecer a sobretaxa, segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo.

Agora, o governo aguarda um parecer da Procuradoria-Geral do Estado. “É possível que já seja cobrada essa multa na conta de maio, mas estamos aguardando a PGE”, disse o governador. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (5/5) e ainda está sendo analisado.

O Instituo Brasileiro de Defesa do Consumidor afirmou que “a situação requer um posicionamento mais eficaz por parte dos órgãos responsáveis, pois todo governo tem a obrigação de tomar medidas nesta situação, mas respeitando as leis e o pacto federativo”.

fonte: Conjur

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