Deputado Antonio Mentor recorre ao Procurador-Geral do Ministério Público contra radares irregulares

Devido ao grande número de denúncias, divulgação da imprensa e constatação realizada pelo próprio Deputado de que, em várias vias do Estado, há em funcionamento radares escondidos e sem sinalização, o Deputado Estadual Antonio Mentor protocolou uma representação das irregularidades ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que sejam tomadas providências.

Segundo o parlamentar, os radares sem identificação, configuram verdadeiras armadilhas para os motoristas. Desta forma esses equipamentos não cumprem sua função educativa e de prevenção, ocasionando, também, prejuízos financeiros aos condutores.

A Resolução nº. 214 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), publicada em 22 de novembro de 2006 prevê a sinalização para alertar sobre a existência de fiscalização eletrônica nas vias e que os equipamentos estejam disponibilizados de forma visível.

O Deputado entende que o objetivo da lei, é que os equipamentos de fiscalização sejam vistos como uma forma de alertar os condutores de que a via requer mais atenção e cuidado.

Além disso, a resolução também recomenda a adoção de barreiras eletrônicas sempre que os estudos técnicos constatarem elevado índice de acidentes ou não comprovem sua redução por meio dos demais equipamentos, o que não se tem notícia que tenha sido efetivado no Estado.

Na representação Mentor pede adoção de medidas judiciais visando o fim da prática irregular, bem como anulação das multas aplicadas ilegalmente, podendo também, a critério do MP, serem adotadas medidas punitivas contra os responsáveis pela prática abusiva.