Após 15 dias de débito Serra incluirá no cadastro dos devedores

18/12/2007 16:01:00

punição tucana

 

O PT na Assembléia Legislativa apresentou voto contrário ao projeto de Lei ao PL 392/2007, que dispõe sobre cadastro informativo dos créditos de órgãos e entidades estaduais- Cadim- cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais encaminhado pelo governador José Serra.

Esse cadastro unificará todos os demais bancos de dados com devedores do Estado de São Paulo, dessa forma, uma multa de trânsito ou uma taxa devida será cobrada da forma estabelecida no projeto enviado pelo Executivo.

Segundo a propositura do governador José Serra, o Estado vai considerar que a comunicação ao cidadão, por via postal, mesmo sem aviso de recebimento, será dada como entregue após o prazo de 15 dias. O projeto prevê o período de 30 dias para a inclusão no Cadim. No âmbito da legislação federal este prazo é de 75 dias. As emendas propostas pela  da Bancada do PT exigem o aviso de recebimento dos Correios e dilata o prazo para 75 dias.

Outro ponto controverso é que, no caso de uma entidade ou município estar inadimplente com o Tesouro Estadual, será considerado, de acordo com o artigo 6º, impedido ao recebimento de novos convênios, auxílios ou subvenções e à concessão de incentivos fiscais e financeiros. Além disso, não prevê o encontro de contas entre os devedores e os credores do Estado.

A Bancada apresentou ainda, emendas para suspender a inclusão no Cadim de pretensos devedores questionarem na Justiça o débito que o governo do Estado quer cobrar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 Essas alterações, realizadas a partir da análise da Bancada do PT, permitirá as prefeituras recebam recursos de convênios que seriam bloqueados e diminuir a possibilidade de injustiça contra as Estâncias Turísticas. O líder da Bancada deputado Simão Pedro lembrou que  o governo estadual deve cerca de R$ 500 milhões as Estâncias Turísticas.

“A contribuição da Bancada do PT foi também no sentido de possibilitar empresas ou organizações sociais, devedoras e credoras do Estado parcelarem a dívida, para não serem punidas nos termos desta lei, viabilizar o encontro de contas e resolver as pendências com o Fisco Estadual”, ressaltou o líder petista.  

Veja a integra do documento

 

 

 

 

 

 

 

 

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