Pedágios

Em requerimento apresentado na Comissão de Transportes e Comunicações, o deputado estadual Gerson Bittencourt convida a diretora geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), Karla Bertocco Trindade, para prestar esclarecimentos sobre a controvérsia entre as declarações do governador e os parâmetros da ARTESP para a cobrança do Ponto a Ponto.

O Ponto a Ponto é um programa do governo estadual que prevê uma nova forma de cobrança de pedágio nas rodovias paulistas, feita de forma eletrônica, de acordo com o trecho rodado pelo motorista. Porém, em campanha, Geraldo Alckmin comprometeu-se com a busca de alternativas para redução dos pedágios. Desde sua posse, já foram dois aumentos.

No caso da cidade de Campinas, por exemplo, o Ponto a Ponto poderá implicar em um pedágio urbano para os moradores de bairros próximos das rodovias, que terão que pagar para circular dentro da cidade. A área urbana também pode ser comprometida, uma vez que, para fugir da cobrança nas rodovias, os motoristas farão trajetos alternativos.

O requerimento que estava na pauta da reunião da Comissão de Transportes, nesta quarta-feira (14/11), teve pedido de vistas e deve voltar à pauta na próxima reunião.

Confira o requerimento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requeiro, nos termos do artigo 13, § 1º, item 3 da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação da Excelentíssima Senhora Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, para se apresentar à Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimento sobre o sistema Ponto a Ponto, programa do governo do Estado de São Paulo que prevê uma nova forma de cobrança de pedágio nas rodovias paulistas, feita de forma eletrônica e com base no trecho percorrido pelo usuário. O programa foi instituído de forma experimental nas rodovias Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360) e Santos Dumont (SP-75) e pelo que se verifica existe controvérsia entre as declarações do governador Geraldo Alckmin e os parâmetros registrados pela ARTESP para a operação de cobrança do programa.

A controvérsia reside sobretudo em relação aos usuários residentes nas cidades onde serão instalados os pórticos onde haverá antenas e leitores que funcionarão na mesma frequência que os tags, aparelhos semelhantes aos utilizados hoje por sistema de cobrança eletrônica, que vão afixados nos veículos. Ao passar por um pórtico, as antenas e leitores reconhecem o dispositivo, fazem sua leitura e o valor do pedágio é automaticamente debitado dos créditos dos usuários onerando o morador que reside em uma cidade e trabalha e estuda na cidade vizinha e vice versa indo na contramão das promessas do governador de reduzir as tarifas dos pedágios no estado.

JUSTIFICATIVA

O novo sistema de pedágio, conhecido como Ponto a Ponto, está distante de ser um cumprimento da promessa de campanha feita pelo governador Geraldo Alckmin na busca por alternativas para redução dos pedágios. Diminuir os preços praticados foi uma promessa de Alckmin, no entanto, desde sua posse já tivemos dois aumentos o que demonstra que o Ponto a Ponto nunca foi um projeto que previa a redução do valor do pedágio.

Em Campinas, caso a cobrança seja obrigatória, o novo sistema será uma forma de instituir o pedágio urbano e gerará problemas de mobilidade urbana, já que os moradores de bairros próximos às rodovias, para fugirem do pagamento farão trajetos alternativos, afetando a fluidez do trânsito na área urbana. Podemos citar dois exemplos, nos bairros Padre Anchieta e Campo Belo os moradores não terão opção de caminhos alternativos, restando-lhes o pagamento do pedágio. Já os moradores do bairro São José, lindeiro à Rodovia Santos Dumont, poderão desviar seu trajeto para a Av. das Amoreiras que já possui um trânsito saturado.

O sistema acabará com a inadimplência e gerará receita antecipada às concessionárias, pois é pré-pago, além disso; diminuirá os custos operacionais devido à redução de mão de obra para a manutenção e construção de praças de pedágio, o que irá gerar desemprego. A proposta também aumenta a receita, por introduzir um valor de recarga de R$ 1,00, o que segundo a imprensa, poderá chegar a R$ 4,00. Além disso, o índice de pagantes crescerá substancialmente, podendo atingir 90% de novos pagantes.

O que o governo do estado não deixa claro à sociedade é que o programa Ponto a Ponto não reduz o valor real do pedágio, apenas distribui os valores em Km rodado – ou seja, paga-se pela rede disponível, agora se pretende cobrar pelo que se utiliza. Com isso, podemos chegar à conclusão que o Ponto a Ponto obrigatório só trará benefícios às concessionárias, que terão aumento na arrecadação, o que poderia ser revertido na redução do custo nominal do pedágio.

Em contrapartida, se o Ponto a Ponto for opcional considerando que a arrecadação das concessionárias é equilibrada, e que não entrarão para o sistema novos usuários que utilizam as rodovias, como ligação urbana, ou seja, não teria aumento de receita. Neste caso, quem arcará com a diferença do custo do valor pago pelos usuários que residem próximos às praças pedagiadas?

Há duas questões importantíssimas ligadas ao tema: a primeira, não existe vontade política de ajustar os valores. Segundo, a proposta real é cobrar de todos, criando um pedágio urbano nas rodovias, mas distorcido, porque ao invés de pegar os recursos advindos dos pedágios para aplicá-los no transporte público, os recursos serão repassados às concessionárias, o que vai ampliar o caos nas principais vias das cidades.

Em recente visita a Campinas o governador Geraldo Alckmin em entrevista a jornalistas garantiu: “não haverá pedágio urbano”, o que contraria o projeto da ARTESP.

Justifica-se, portanto, a convocação da Senhora Karla Bertocco Trindade para que esta comissão possa avaliar em profundidade os eventuais ônus acarretados aos cidadãos e eventuais distorções em razão dos contratos de concessão em vigor com a implantação do programa Ponto a Ponto.

Sala das Comissões, outubro de 2012.
Deputado GERSON BITTENCOURT – PT