Assembleia aprova Ficha Limpa e Alckmin manterá aliado condenado pela Justiça

29/02/2012

Emenda constitucional

Assembleia aprova Ficha Limpa e Alckmin manterá aliado condenado pela Justiça no Poder

A Assembleia Legislativa votou Projeto de Emenda Constitucional que institui a Ficha Limpa. A propositura estabelece parâmetros para vedação e contratação em cargos públicos dos três Poderes de pessoas inelegíveis nos termos da Lei da Ficha Limpa, conforme legislação federal, aprovada em 2010.

No âmbito nacional a propositura foi construída a partir da iniciativa popular, com a coleta de milhares de assinaturas e recentemente teve a constitucionalidade referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora será instituída no Estado de São Paulo, conforme a deliberação desta quarta-feira (29/2), da Assembleia Legislativa.

Aprovada pela unanimidade dos partidos que compõe o Poder Legislativo, a proposta teve o apoio da Bancada do PT. “É um avanço, uma conquista da população para fiscalizar a gestão pública, ressaltou Enio Tatto, líder da Bancada do PT na Assembleia.

A medida se estende a secretários de estado, procurador, defensor público, superintendentes, diretores de órgãos de administração indireta, agências reguladoras e autarquias, delegado geral de polícia e reitores das universidades.

Recuo de Alckmin

Há cerca 15 dias o governador Geraldo Alckmin anunciou que editaria decreto com uma versão estadual da Lei da Ficha Limpa, para barrar no Executivo estadual nomeações de condenados pela Justiça e a regra seria retroativa.

No entanto, segundo informações publicadas pela a imprensa o governador teria dificuldade de aplicar a retroatividade por conta da situação do presidente do FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação, José Bernardo Ortiz, nomeado por Alckmin no início do ano passado.

Ortiz figura como réu em 10 processos por improbidade administrativa e já foi condenado judicialmente em um processo por improbidade administrativa, ao contratar servidores sem concurso público, quando prefeito da cidade de Taubaté.

A Bancada do PT na Assembleia protocolou nesta semana pedido de CPI, para investigar o FDE, que é alvo de auditoria especial do Tribunal de Contas e consta na lista de várias irregularidades de reforma de escolas, falta de transparência na execução do orçamento de R$ 2,5 bilhões anualmente.

Desde junho do ano passado a presença de Ortiz na Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia foi reiterada várias vezes para informar aos deputados sobre as denúncias. Os deputados do PT Donisete Braga e Luiz Moura apresentaram requerimento solicitando sua presença para prestar esclarecimentos sobre a tramitação, os critérios, as metodologias e os parâmetros utilizados para a definição das despesas e das contratações realizadas, bem como sobre a execução orçamentária dos recursos previstos no Orçamento do Estado sobre os livros adotados pela secretaria e compra de material escolar.

Depois de 15 sessões sem conseguirem ouvir o presidente do FDE, a Bancada petista decidiu protocolar o pedido de CPI, para apurar os desvios de recursos públicos.

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