Assembléia debate participação da administração penitenciária no controle e cumprimento da pena

14/03/2006 12:50:00

De acordo com o projeto, os chamados benefícios – progressão de regime, livramento condicional e indulto – se não decididos judicialmente no prazo de trinta dias, passam à deliberação da autoridade administrativa, com posterior revisão judicial e ouvidas as partes. A iniciativa prevê, ainda, que caberá às autoridades administrativas das unidades federativas decidir e promover, de comum acordo, a remoção do preso condenado ou provisório.

A proposta foi apresentada pelo Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Nagashi Furukawa, e aprovada, em novembro do ano passado pela maioria dos membros do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária/CONSEJ.

“É fundamental que esta questão seja debatida em sua profundidade com as entidades e movimentos de direitos humanos de todo o país, não só do estado de São Paulo”, diz o deputado Ítalo Cardoso (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALESP, e coordenador do evento.

Foram convidados o Secretário Estadual de Assuntos Penitenciários, Nagashi Furukawa, Desembargador Celso Luiz Limongi, presidente do Tribunal de Justiça de S. Paulo; Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, presidente do Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal; Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB/SP; deputado Rodrigo Garcia, presidente da ALESP; a Defensora Pública Geral, Mariângela Sarrubo; Desembargador Caio Eduardo de Almeida, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado; e o Desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da Sessão Criminal do Tribunal de Justiça SP.

Realizada em parceria com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Audiência Pública deverá contar com a participação de representantes de entidades como: Pastoral Carcerária, Associação de Juízes pela Democracia, Instituto Brasileiro de Ciência Criminal, Núcleo de Estudos da Violência da USP, Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura, Movimento do Ministério Público Democrático, Justiça Global, Conectas Direitos Humanos, além de juristas e personalidades com atuação voltada para a problemática do sistema prisional. A Audiência será realizada dia 16 de março, quinta, das 14 às 17 horas, no Plenário Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – 1º andar – Ibirapuera.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.