Assembléia deixa de analisar três mil contratos irregulares do governo do Estado

06/08/2008 17:44:00

Dever constitucional

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“A Assembléia Legislativa de São Paulo está faltando com seu dever constitucional de investigar o poder executivo, isto porque há mais de três mil pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre contratos do governo do Estado julgados como irregulares que precisam ser votados pelos deputados”, explica o deputado Roberto Felício, líder da Bancada do PT.

Entre eles estão contratos milionários firmados com as empresas multinacionais Alstom e Siemens, que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal e pela Justiça da França, Suíça e Alemanha, por suspeita de pagar propinas para autoridades governamentais, inclusive no Brasil.

Os pareceres do TCE apontam problemas que vão desde questões técnicas nos contratos ou licitações, a situações mais graves, como indícios de favorecimento em licitações ou pagamentos acima do previsto às empresas.

Por lei, os deputados são obrigados a apreciar cada um desses processos e, em casos de irregularidades, encaminhá-los para investigação do Ministério Público Estadual. No entanto, como cabe ao presidente da Assembléia colocá-los na pauta de votação e há anos a Casa é presidida por deputados da base governista dos tucanos e, assim, esses pareceres quase nunca chegam ao Plenário. “As chances dos processos irregulares irem à votação pelos deputados são remotas, já que a sequência de governadores do PSDB no Estado, têm sempre ampla maioria dos deputados na Assembléia e costumam barrar qualquer inversão da ordem da pauta do dia que possa incluir os pareceres do TCE”, ressalta Roberto Felício.

Os processos do TCE chegam até a Assembléia como uma comunicação do Tribunal. O presidente da Assembléia encaminha os processos para a Comissão de Finanças e Orçamento, que os transforma em um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Depois, esse PDL vai para a Comissão de Fiscalização e Controle. Só após percorrer esse caminho é que o processo vai para a fila da Ordem do Dia, para o plenário deliberar.

 

 

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