Assembléia Legislativa promulga Emenda à Constituição

30/01/2007 16:50:00

Nesta quarta-feira (31/01), às 15h30m, no auditório Franco Montoro, a Assembléia Legislativa promulga a Proposta à Emenda Constitucional 13/05, possibilitando que as prefeituras do Estado promovam regularização fundiária em áreas de uso público de loteamentos. A alteração foi aprovada no dia 22 de dezembro de 2006 e não cabe veto do Executivo.

“A Constituição do Estado de São Paulo era a única que colocava um veto à ação de prefeitos e vereadores no sentido de legislar sobre o uso e a ocupação do solo”, afirma o deputado Mário Reali (PT/SP) um dos autores da PEC 13/05.

Com a modificação serão beneficiadas as famílias de baixa renda que residam em locais de uso livres até dezembro de 2004, e as que moram no entorno destes núcleos habitacionais que, apesar de terem adquiridos seus lotes de maneira regular, ficavam impedidas de terem seu contrato legalizados por conta da ocupação do espaço público.

Agora com a alteração na Constituição, as prefeituras poderão desafetar, ou seja, alterar a destinação das áreas livres ou institucionais de loteamento ocupadas por moradias de interesse social consolidadas.

Ela permitirá que a Prefeitura elabore um projeto de lei para ser aprovada pela Câmara Municipal. A PEC prevê que isto ocorra desde que o poder público compense a área a ser desafetada por outra de caráter público ou por uma já ocupada por equipamento, não originária de loteamento. Esta iniciativa poderá ser dispensada caso, no entorno do loteamento a ser regularizado, já existam outros espaços ou equipamentos com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local.

A alteração do dispositivo é fruto de uma longa luta que vem sendo travada Assembléia Legislativa. A primeira proposta data de 1993. Na opinião do deputado Mário Reali, a aprovação só foi possível por conta da pressão do movimento de moradia e de negociação política envolvendo os vários deputados que militam no setor.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.