Ato Público: servidores levam reivindicações à Gestão Pública

16/02/2009 20:15:00

Funcionalismo

Representantes do funcionalismo público estadual realizam

na próxima quarta-feira, 18 de fevereiro, manifestação em frente à Secretaria de Gestão Pública, na Consolação. O protesto deve começar às 14 horas.

O Presidente do Conselho de Política e Remuneração de

Pessoal do Estado de São Paulo – Sinp -, Carlos Ramiro de Castro, vai entregar ao secretário de Gestão, Sidney Beraldo, a pauta de reivindicações do setor.

O Conselho foi criado pela Lei 12.638/08, de autoria do líder da bancada petista, deputado Roberto Felício, com o objetivo de buscar canais de negociação com o governo estadual para

o atendimento da pauta de reivindicações relativa ao serviço

público, que inclui questões comoprecatórios, previdência,

aposentadoria, a situação funcional dos terceirizados e temporários e outros temas.

A pauta que será apresentada nesta quarta-feira abrange as seguintes reivindicações:

– Assegurar aos servidores públicos do Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas eMinistério Público o exercício do direito à data-base, já devidamente instituída por leis específicas, concretizando a mesa de negociação permanente com representantes da categoria e do governo.

– Implementar política salarial, garantindo o direito constitucional à revisão geral anual, com vistas à recuperação das perdas salariais e aumento real da remuneração dos servidores públicos;

– Rever o valor e promover a extensão do auxílio-alimentação e cesta-básica a todos os servidores ativose aposentados e pensionistas;

– Implantar e/ou revisar os planos de cargos, carreiras e salários;

– Garantir acesso e ingresso de pessoal somente atravésde concurso público, reposição imediata dos cargos vagos existentes com abertura de concurso para ingresso denovos servidores, de modo a por um fim à precarização dos serviços públicos, decorrente da utilização do expediente das terceirizações, de serviços oferecidospor fundações de direito privado, organizações sociais e não governamentais, consultorias e voluntariado. Contratação de estagiários, somente nos termos da leiespecífica;

– Elaboração de lei que defina critérios para a existência e ocupação de cargos/funções comissionadas, de forma que exijam qualificação profissional e regras transparentes dos números de cargos, bem como os gastos em relação à folha de pagamento, com provimento exclusivo por servidores

públicos de carreira;

– Implantar política de valorização profissional e formação continuada dos servidores públicos; 

– Incorporar ao salário-base gratificações, abonos, bônus e outros e ampliá-los aos aposentados e pensionistas;

– Estabelecer cronograma de pagamento imediato dos precatórios alimentares e trabalhistas;

– Apresentar, em caráter emergencial, projeto de lei contra o assédio moral no âmbito dos serviços públicos,bem como instrumentos de defesa e denúncia que garantam sua utilização pelo servidor;

– Estabelecer estratégias que assegurem o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhadorno âmbito da administração pública;

– Fazer cumprir a gestão paritária entre Estado e servidores públicos, nos diferentes Conselhos dos órgãos da administração pública;

– Garantir assistência médica ao servidor, por meio do Iamspe, assumindo o Estado a responsabilidade para com a saúde dos servidores públicos, dependentes e agregados;

– Obrigar o Estado a contribuir com verba correspondente a 2% da folha de pagamento, para garantir a gestão paritária do Iamspe, ao lado de servidores, oferecendo o atendimento em todos os municípios, através de serviços próprios ou convênios;

– Implantação do Consat/Cipa/Sesmt em todas as secretarias de estado;

– Estender e aplicar automaticamente a sexta-parte, bem como anuênios, qüinquênios e outras vantagens à totalidade dos vencimentos;

– Aplicar imediata e automática os direitos dos servidores(adicional, sexta-parte dos vencimentos, evolução funcional, etc.);

– Garantir a participação das entidades representativas dos servidores públicos na discussão, elaboração e acompanhamento da execução do PPA, LDO e LOA, notadamente da dotação de Pessoal.

Sindicalização e Previdência

A pauta que os servidores vão levar à Secretaria de  Gestão Pública abrange ainda itens relativos ao reconhecimento da organização sindical dos servidores públicos e questões referentes à Previdência do setor, como a aposentadoria especial para servidores que trabalham em serviços insalubres e a garantia de que aposentadorias

e pensões serão pagas, com isonomia e paridade em relação aos servidores em atividade.

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