Audiência debate projeto que extingue varas criminais e concentra poder na presidência do TJ

05/06/2013

Às 14h30

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira (5/6), às 14h30, no Auditório Teotônio Vilela, audiência pública para debater o PLC 9/2013, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça,que extingue varas de execução criminal no Estado e concentra poder nas mãos do presidente do TJ.

O projeto prevê a extinção das atuais 22 varas de execução criminal, substituindo-as por um Departamento de Execuções e um Departamento de Inquéritos Policiais no Estado, que seriam responsáveis por até 10 regiões administrativas judiciais. Ocorre que não há garantia no projeto de que essas regionais serão instaladas e, com isso, todos os processos estariam concentrados nos dois departamentos, o que representa retrocesso em termos de descentralização, acarretando em maior demora nas decisões judiciais.

Para o líder da Bancada do PT, deputado Luiz Claudio Marcolino, “o projeto, se aprovado, pode representar o distanciamento dos juízos competentes da realidade dos presídios, bem como a precariedade no atendimento individualizado ao cumprimento da pena e às famílias que fazem verdadeiras peregrinações para visitar seus familiares e acompanhar os processos”.

De acordo com análise da Bancada do PT, essa proposta viola o princípio do juiz natural, segundo o qual: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.”

Flagrante inconstitucionalidade

O projeto em tramitação suprime ainda a competência, que hoje é da Assembleia Legislativa, de autorizar a criação de varas de execução e transfere essa prerrogativa ao Presidente do Tribunal de Justiça. Esta alteração da organização e divisão judiciária representa flagrante inconstitucionalidade.

“É um projeto, na sua construção, antidemocrático, já que as instituições envolvidas no sistema de justiça não foram ouvidas. É absolutamente inconstitucional e fere todos os princípios, tirando inclusive o poder do Legislativo. Só vai trazer prejuízos ao bom andamento dos serviços da área criminal e da execução criminal”, avalia Kenarik Boujikian, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

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