O governador Geraldo Alckmin enviou Projetos de Lei (PLC 22, 23, 24, 25 e 26) que estabelecem o reajuste salarial para os servidores públicos das áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública e Administração Penitenciária e Pesquisa Científica. O governo prevê que os reajustes, que variam de 8,5% a 15%, sejam retroativos a 01/09.

Os projetos revelam a inconsistência de uma política salarial que discrimina aposentados e pensionistas em relação aos pagamentos das gratificações, não incorpora as gratificações aos vencimentos e não estabelece data-base e sistema de negociação permanente. A política de bonificações que, em sucessivos anos, concede bônus e gratificações e demonstra que o Orçamento público suporta esses pagamentos que podem ser incorporados aos vencimentos. Entretanto, o governo cria mais uma GAM – Gratificação de Atividade no Magistério, não aplicável aos aposentados e pensionistas. Destaca-se ainda que os projetos não fazem qualquer menção a instituição de uma data-base do funcionalismo.

O governo demonstrou mais uma vez sua indisposição para a instituição de um sistema permanente de negociação entre os representantes do funcionalismo e o Governo, mantendo uma forma que inviabiliza qualquer negociação, já que as tratativas, quando ocorrem, são realizadas por Secretarias e não de forma unificada.

As entidades presentes à audiência pública realizada em 29/09 discordaram do discurso governamental de que o projeto foi negociado com as categorias. Os reajustes são insuficientes para cobrir a defasagem salarial sofrida pelos servidores e, comparando-se com os dados do Orçamento que R$ 1,5 bilhões poderiam ser gastos com o funcionalismo, fica claro que o reajuste é inferior ao que o orçamento permite, sem que isso represente qualquer descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.