Audiência vai debater lei dos bebedouros nas casas noturnas

23/11/2007 13:31:00

Regulamentação de Lei

A Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa de São Paulo realizará audiência pública no dia 27 de novembro, às 14 horas, para discutir a regulamentação da Lei 12.637, de 06/07/2007, de autoria do deputado Simão Pedro, que obriga as danceterias e casas noturnas em funcionamento no território paulista, a instalarem, nas suas dependências internas e em locais visíveis ao público, bebedouros de água potável para uso gratuito de seus freqüentadores. A iniciativa faz parte da estratégia de redução de danos na saúde de jovens usuários de drogas, defendida pelo deputado, com o objetivo de enfrentar o aumento do consumo de drogas sintéticas como o ecstasy que tem aumentado muito no Brasil.

O Projeto de Lei nº 216/2004 foi elaborado pelo mandato do deputado Simão Pedro em parceria com algumas entidades da sociedade civil que trabalham com o tema. Aprovada pelo Plenário da Assembléia Legislativa em dezembro de 2006, depois de passar pela aprovação de três comissões temáticas (Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Orçamento e Finanças), a propositura foi vetada pelo Governador José Serra no início de 2007.

Em junho de 2007, Simão Pedro conseguiu convencer os deputados estaduais a derrubar o veto do governador, o que aconteceu em nova votação no Plenário da Casa. Assim, a Lei seguiu para a sanção do Governador. Como ele não a sancionou no prazo constitucional, coube ao presidente da Assembléia Legislativa, Vaz de Lima, promulgá-la.

Mesmo assim, o governador José Serra anunciou, em reportagem do jornal Diário de São Paulo, por considerar a Lei inconstitucional, que iria propor uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça. Segundo assessores do Executivo, para o governo estadual a Lei é inexeqüível, ou seja, o Estado não tem como fiscalizar a sua aplicação.

Para o deputado Simão Pedro e várias entidades, como a REDUC (Rede Nacional de Redução de Danos) e a ABORDA (Associação Brasileira dos Redutores de Danos), ongs que participaram da elaboração do projeto de lei, o Executivo está mal informado. A Lei visa prevenir problemas de saúde principalmente entre a população mais jovem e ela já funciona em vários países. Para eles, o Estado tem sim como fiscalizar, através do Procon e convênios com entidades de defesa dos direitos do consumidor. Além disso, algumas casas noturnas voluntariamente já estão tomando a iniciativa de instalar bebedouros em suas dependências.

O objetivo da Audiência Pública, aprovada pela Comissão de Saúde, é ouvir pesquisadores, médicos, dirigentes de ONGs e os parlamentares sobre o assunto e oferecer sugestões ao Executivo sobre como a Lei 12.637 deve funcionar (sanções a quem desobedecer, órgãos fiscalizadores etc.).

CRESCIMENTO DO USO DE DROGAS SINTÉTICAS COMO O ECSTASY MOTIVOU PROJETO DE LEI

Crescem a cada dia as notícias em jornais e telejornais notícias de jovens que sofreram overdoses em festas “rave”, como aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, a partir da mistura de drogas como o ecstasy e o consumo de bebidas alcoólicas. Isso acontece também nas danceterias e casas noturnas que recebem multidão de jovens em suas “baladas”.

A política de repressão à produção e ao tráfico de drogas ilícitas tem tido eficácia limitada em todo o mundo. Drogas novas surgem no mercado a cada dia, indo desde medicamentos médicos e veterinários de uso legal até mesmo a produção de drogas sintéticas como as meta-anfetaminas, destacando-se o assustador crescimento do Ecstasy como droga de uso recreativo noturno de maior popularidade no momento.

Segundo a Polícia Federal, em 2007 a apreensão de ecstasy no Brasil aumentou 725% em relação a 2006. São Paulo lidera a lista de apreensões com 87 mil comprimidos – a maioria no aeroporto de Guarulhos, o que revela o crescimento do consumo desta droga.

O contexto do uso desta droga está ligado à cena da música eletrônica. Após sua ingestão, o jovem passa a ficar agitado, dança e transpira muito e acaba se desidratando. Somados ao consumo crescente do ecstasy há um consumo avassalador e altamente propagandeado de bebidas alcoólicas entre nossa juventude, portanto de uso legal, muitas delas associadas aos “modernos” energizantes. Todas essas drogas legais ou ilegais têm uma ação comum no organismo capas de levar a perda da consciência e outras reações orgânicas inesperadas, que podem no limite facilitar as overdoses. Esta ação é fruto de uma profunda desidratação causada por estas drogas da noite. Ao contrário do que pareceria normal no senso comum, o custo da água potável em casas noturnas no Estado de São Paulo é aviltante, chegando a ser igualado ou maior ao de um chope ou uma cerveja – que, tomados no lugar da água, agravam a desidratação. Um jovem na “balada” cercado de amigos acaba preferindo tomar cerveja a água nestas circunstâncias.

Assim, colocar à disposição dos jovens e freqüentadores das casas noturnas e danceterias bebedouros, como já determina legislação de muitos países e como já fazem algumas casas noturnas, estimulará o consumo de água e não de bebidas alcoólicas, preservando a saúde dos jovens, diminuindo o custo para o Estado dos tratamentos de saúde e reduzindo o dano à nossa sociedade.

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