Avanços no PL 219: a aplicação do Código Florestal em terras paulistas

12/12/2014

Plenário

A Bancada do PT na Assembleia paulista travou uma grande batalha para conseguir avanços no projeto de lei (PL 219/14), de autoria do deputado Barros Munhoz e outros líderes de partidos da base governista, que regulamenta a aplicação do Código Florestal no Estado. Pode-se afirmar que depois de incorporadas mais de 50 alterações no Projeto original foi submetida à votação da Assembleia uma proposta de texto legal com caráter substancialmente distinto do inicialmente apresentado par apreciação.

Assim como ocorreu com o Código Florestal, este tipo de legislação deveria ser de iniciativa do Executivo, que detém mais instrumentos técnicos e científicos para precisar as necessidades específicas de recomposição florestal e regularização ambiental das propriedades rurais do Estado.

O governo Alckmin não apenas se omitiu e deixou que tramitasse um Projeto de Lei que representava na sua versão original um retrocesso em relação ao Código Florestal, que por si só já havia rebaixado as exigências ambientais em comparação com a legislação anterior, como foi repudiado recentemente pela secretaria de Estado do Meio Ambiente, através de manifestação de Conselho que cuida das Unidades de Preservação encaminhada à Assembleia Legislativa pelo respectivo secretário de Estado.

A Bancada do PT teve acatadas, total ou parcialmente, a maior parte das emendas que apresentou e, por convencimento, conseguiu alterar dezenas de dispositivos do Projeto de Lei no espírito de impedir retrocessos em relação ao que o Código Florestal estipula.

O resultado final foi altamente positivo. Todos os retrocessos em relação ao que está previsto no Código Florestal foram suprimidos do texto. Destaca-se o dispositivo que isentava os proprietários de recompor vegetação de cerrado desmatada antes de 1989, redação excessivamente flexível em relação às Áreas de Preservação Permanente – APP’s urbanas e a retirada da possibilidade dos grandes proprietários rurais desmembrarem seus imóveis com o objetivo de enquadrá-los em normas menos rígidas de recomposição, que são prerrogativas apenas dos agricultores familiares.

Além de evitar retrocesso obteve-se avanços em relação ao Código Florestal na proibição de plantio de Eucalipto e Pinus em APP’s e no impedimento dos grandes proprietários de compensarem as áreas desmatadas ilegalmente fora do Estado. Neste último dispositivo os autores do Projeto tem um destaque para retirar a proibição que esperamos ver derrotado.

Os grandes proprietários de terras, ao invés de cumprir com as suas obrigações e contribuir minimamente para a cobertura vegetal do Estado, o que ajuda a garantir a produção de água tão importante na estiagem que vivemos, querem adquirir terras baratas em outros estados da Federação para compensar as áreas que desmataram ilegalmente, fazendo prevalecer a lucratividade de seus negócios em detrimento ao bem estar hídrico e climático da população paulista.

A aprovação do Projeto de regulamentação paulista do Código Florestal é importante porque enquanto não houver esta norma legal não se completará o Cadastro Ambiental Rural a que todos os proprietários estão obrigados e naqueles imóveis que não possuem a área prevista legalmente em APP’s e Reserva Legal não precisarão se inserir no Programa de Regularização Ambiental e iniciar a recomposição florestal em seus imóveis.

A finalidade principal da Bancada do PT ao propor emendas ao PL 219 é buscar para o Estado de São Paulo um forte desenvolvimento rural com respeito aos recursos naturais, em especial, às nossas fontes de água.

Veja abaixo, em anexo, declaração de voto da Bancada da PT.

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