Controle do orçamento
O deputado Antonio Mentor apresentou na reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, realizada nesta terça-feira, no Plenário Dom Pedro I, voto contrário ao parecer do relator da Comissão, que considera regulares as contas do Governo do Estado de São Paulo referentes ao ano de 2007. As Contas do Exercício Financeiro de 2007 foram aprovadas pela maioria de deputados da base governista com direito a voto na Comissão.
O voto em separado em PT embasou-se no fato de que o relator do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, apontou uma série de irregularidades no Balanço 2007, seguindo, em parte, o roteiro de questionamentos e observações apresentado no voto em separado da Bancada do PT, em relação às Contas de 2006.
No seu parecer, o conselheiro do TCE destaca as inúmeras deficiências na compatibilização entre as diversas peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), tornando o processo pouco transparente e, portanto, dificultando o acompanhamento das ações governamentais pela Assembléia Legislativa e pelos contribuintes paulistas.
O parecer do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues citado pela Bancada do PT aponta ainda problemas relacionados à enorme margem de remanejamento orçamentário a que tem direito o Poder Executivo, fragilizando a Lei Orçamentária como instrumento de planejamento, e aponta o crescimento da dívida estadual. Segundo análise, a dívida pública estadual atingiu a cifra de R$ 133,8 bilhões em 2007, um aumento de 7,17% em relação ao ano anterior, quando a dívida atingiu a cifra de R$ 124,8 bilhões.
Conforme estudo da assessoria técnica de finanças e orçamento da liderança do PT na Assembléia Legislativa de SP, as incompatibilidades entre a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foram inúmeras. Diversos programa e ações que constavam na LDO desapareceram na LOA, enquanto outros apareceram apenas nesta peça orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentária norteia a Lei Orçamentária Anual e o Executivo deve cumprir este roteiro na confecção da peça orçamentária.
Chama a atenção que apenas 49,6% dos recursos previstos no PPA 2004-2007 para a Modernização do Sistema Penitenciário foram efetivamente executados nestes últimos quatro anos, denunciou o deputado Antonio Mentor citando também o investimento nas obras do Rodoanel, que também apresentaram atraso significativo em relação ao previsto no PPA 2004-2007.
Segundo previsão inicial, as obras do Rodoanel deveriam receber R$ 1,9 bilhão ao longo destes quatro anos. Os valores efetivamente aplicados nos orçamentos destes últimos quatro anos não ultrapassaram os R$ 868 milhões, ou apenas 44,73% do previsto inicialmente no PPA.
O problema central apontado pela banca petista é que os governos tucanos do Estado de São Paulo, através das leis orçamentárias, têm descumprido as previsões de investimentos em inúmeros programas e ações de extrema importância.
Veja parecer completo do voto contrário às Contas do Exercício de 2007 ao final da página.
