Bancada apresenta substitutivo e vai à Procuradoria contra projeto

25/08/2009 18:19:00

Educação

 

 

A Bancada do PT entrou com uma série de ações legislativas para assegurar os direitos dos 220 mil professores da rede estadual de ensino de São Paulo, ameaçados por um Projeto de Lei encaminhado pelo governador José Serra à Assembleia Legislativa.

O deputado Roberto Felício protocolou na última terça-feira (18/08) um substitutivo ao PLC 29/09, que limita a evolução na carreira para 80% do quadro ativo do Magistério Público, já que fixa reajustes a cada três anos apenas para 20% dos professores que apresentarem melhor avaliação em provas e análise de desempenho e assiduidade.

Felício questiona o limite de promoção de 20% do quadro de professores estaduais, o que discrimina a maioria dos docentes e os aposentados. “Propomos a ampliação das possibilidades de progressão na carreira, combinando tempo de serviço, titulação e aperfeiçoamento profissional, bem como a redução dos intervalos entre os diversos níveis da carreira, para que sejam dados aos professores incentivo e motivação para que se dediquem ainda com maior vigor à tarefa”, explica o deputado em reportagem publicada nesta quinta-feira (20/08) no Diário de São Paulo.

O substitutivo do parlamentar abrange praticamente todas as emendas apresentadas ao PLC 29/09. O projeto recebeu 25 emendas, sendo que 24 delas foram elaboradas pela Bancada do PT.

PLC é inconstitucional

O líder da bancada petista, Rui Falcão, enviou ao Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, representação para apurar inconstitucionalidade, improbidade administrativa e omissão na elaboração do PLC 29/09. Na representação, o deputado afirma que “o chefe do Poder Executivo Estadual não providenciou a nomeação dos membros da Comissão de Gestão de Carreira, muito embora a indicação dos representantes das entidades ligadas ao Magistério – como a APEOESP – tenha sido feita no prazo estabelecido legalmente.”.

É que existe uma lei (LC 836/97) que torna obrigatória a consulta à Comissão, formada por representantes das entidades do Magistério, para a elaboração de critérios de evolução funcional da categoria.

“Não é admissível que o governo não apresente o texto completo do projeto às entidades representativas e não abra qualquer processo de negociação a respeito. Prioriza o anúncio rápido na imprensa, transformando um assunto de tal importância em peça de marketing, certamente visando o próximo processo eleitoral”, afirma o deputado Rui Falcão na representação encaminhada à Procuradoria.

O secretário de Educação Paulo Renato Souza será convidado para prestar esclarecimentos à Assembleia sobre o PLC 29/09 e outros assuntos referentes à educação, como a reforma de escolas e a escolha de livros didáticos. A Comissão de Educação, presidida pela deputada Maria Lúcia Prandi, aprovou em sua mais recente reunião, realizada ontem (19/08), convite para que Paulo Renato Souza explique o projeto para os deputados e para a população.

Os professores da rede estadual realizam manifestação contra o projeto no dia 28 de agosto, na Praça da Sé

Leia abaixo, em anexo, a representação encaminhada pelo líder da Bancada do PT à Procuradoria Geral de Justiça

 

 

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