Funcionalismo
A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 09 de dezembro, o projeto de lei de reestruturação das carreiras dos servidores das “áreas meio” (que dão suporte às atividades principais do funcionalismo). Apesar de inúmeras divergências em relação ao projeto, a Bancada do PT votou favoravelmente para garantir o reajuste médio de 36,71% aos cerca de 130 mil servidores do Estado.
A partir da sanção do governador, os funcionários públicos da área administrativa serão promovidos por meio de avaliações de desempenho, e não mais por tempo de serviço. Esse é um dos pontos mais criticados pelos servidores e pela Bancada do PT, que denunciam o fato de não haver critérios definidos para a avaliação.
Votamos favoravelmente ao projeto para garantir o reajuste para pelo menos uma parte do funcionalismo, que sofre com o longo período de arrocho salarial. Mas, acreditamos que o projeto embute uma possibilidade de terceirização dos serviços e tem problemas quanto à falta de transparência na definição dos critérios para a avaliação dos trabalhadores do setor, disse o deputado Zico Prado, vice-líder da Bancada, referindo-se ao fato de que os tais critérios de avaliação mencionados pelo governo não são detalhados para a categoria.
Os servidores não são contra a avaliação, mas não concordam que esse método seja o critério para a definição de prêmios ou bônus. Também não concordamos que a promoção por avaliação substitua um plano de carreira que permita que o profissional evolua na sua função, explicou o presidente do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Funcionalismo, Carlos Ramiro de Castro.
Aprovado por acordo, o projeto de lei complementar nº 56/2008 também não indica explicitamente como se dará a incorporação de gratificações a aposentados e pensionistas, aponta parecer da assessoria da Liderança do PT para assuntos do funcionalismo.
O projeto eliminou algumas gratificações de Secretarias, mantendo outras, o que provoca a reação de servidores que reivindicam a manutenção de suas gratificações específicas, explica o Líder da Bancada, deputado Roberto Felício, chamando a atenção para um dos problemas da gestão tucana quando o assunto é serviço público: a ausência de uma política salarial efetiva.
Veja ao final da página a declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 56/08
