Plano Estadual de Educação

A primeira audiência pública realizada na Assembleia Legislativa com a presença do secretário da Educação, José Renato Nalini, na tarde de 31 de maio, terminou com dois importantes pronunciamentos.

Na presença de centenas de professores, estudantes, funcionários e outros segmentos sociais, que ocuparam o plenário Juscelino Kubitscheck, as galerias e dois outros plenários (acompanhando a audiência pública em telões), o líder do governo na Casa, deputado estadual Cauê Macris, disse que há disposição do governo de acatar as emendas propostas pelas entidades que visam melhorar o Plano Estadual de Educação (PEE) elaborado pelo Executivo. O secretário da Educação, por sua vez, disse que não manterá textos no PEE que não contem com a concordância e consenso das entidades.

A Apeoesp já informou que cobrará esses compromissos do governo. A entidade vem lutando, com o apoio da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, desde o ano passado para que o projeto de lei do governo estadual incorpore proposições aprovadas no Fórum Estadual de Educação, sobretudo no que diz respeito ao financiamento da Educação, regime de colaboração, gestão democrática, carreira e valorização dos profissionais da educação.

Veja, de forma resumida, o que foi proposto para ser incorporado ao PEE:

•  Assegurar mais um ano de vigência do Plano para atendimento das peculiaridades do sistema de ensino do Estado de São Paulo e não excepcionalmente, como está na proposta do governo.

•  Explicitar, tal como o PNE (Plano Nacional de Educação), as diretrizes do PEE, entre as quais está a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

•  Retirar do corpo da lei a referência à disponibilidade das fontes de financiamento e as disposições e limites da legislação vigente, quando se trata da formulação do plano plurianual e diretrizes orçamentárias.

•  Garantir a criação de uma instância permanente de negociação e pactuação entre a União, o Estado de São Paulo e os seus respectivos Municípios, que garanta o fortalecimento do regime de colaboração.

•  Instituir em dois anos lei específica para criação do Sistema Estadual de Educação. Nas metas e estratégias. Excluir metas 21 e 22.

•  Retirar de todas as metas e estratégias a “trava” da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à valorização dos profissionais da educação (salário e carreira).

•  Inserção do Custo-Aluno-Qualidade como parâmetro para o financiamento da educação, como prevê o Plano Nacional de Educação.

Valorização profissional

•  Implementar a meta 17 (equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PEE), retirando a “trava” da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está na proposta do governo.

•  Instituir um único cargo de professor. Assim, na rede estadual de ensino, não haveria mais PEB I e PEBII, mas o Professor de Educação Básica. A diferenciação salarial passa a ser apenas de acordo com a habilitação (formação).

•  Criar legislação específica para promover nas redes públicas, até 2020, adequada relação numérica professor- estudante, para que se possa resolver o problema da superlotação das classes.

•  Instituir comissão paritária nas escolas para estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade.

•  Revisão anual dos salários, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

Carreira

•  Um novo plano de carreira para os profissionais da educação, com critérios de evolução e promoção que reconheçam e valorizem seu trabalho e sua experiência, tendo como objetivo a qualidade do ensino.

•  Jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 horas semanais de trabalho, de forma gradual.

•  Regime de Dedicação Plena e Exclusiva por meio de incentivos incorporados aos salários.

•  Equiparar, no prazo de dois anos, os direitos dos profissionais da educação temporários aos profissionais efetivos, ou seja, o Estado deverá em dois anos eliminar a atual forma de contratação dos professores temporários (categoria O), totalmente injusta, verdadeiro regime escravagista.

Gestão democrática

•  Estimular, aperfeiçoar e fortalecer espaços de participação na gestão democrática da educação, assegurando a representação de professores, pais, estudantes, funcionários e sociedade civil organizada.

•  Adequar, no prazo de dois anos, a composição do Conselho Estadual de Educação, garantindo a diversidade dos segmentos existentes no sistema de ensino (implementação do disposto no artigo 9º do Plano Nacional de Educação).

Financiamento

•  Ampliar as fontes de financiamento à educação pública, no Estado de São Paulo, por meio de mudanças no sistema tributário.

Com informações do site da Apeoesp