Bancada do PT pede imediata instalação da CPI da CDHU

06/06/2007 19:00:00

O líder da Bancada do PT na Assembléia Legislativa, deputado Simão Pedro, protocolou hoje (6/6), junto a Mesa da Casa, a indicação dos deputados petistas Enio Tatto e Mário Reali, como membros titulares, para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que objetiva investigar as denúncias de fraude em licitações da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação (CDHU).

No ofício, o deputado Simão Pedro solicita ao presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima, que dê pronta seqüência ao procedimento regimental para instalar imediatamente a CPI do CDHU.

A indicação dos deputados é uma a forma de “deixar claro ao presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima, que o PT, representando a minoria dos parlamentares, tem a CPI da CDHU como prioritária em relação a qualquer outra ainda não instalada”, justifica Simão.

No final de maio, a Bancada petista protocolou o pedido da CPI, assinado por 34 deputados, entre eles a do líder do PSDB na Assembléia e ex-secretário da Habitação no Estado, Mauro Bragato.

A CPI deve apurar as denúncias veiculadas pela imprensa, em maio, sobre suposto esquema de fraude em concorrências para construções de moradias no Estado de São Paulo. Além disso, os parlamentares querem também investigar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado em mais de 300 contratos da CDHU realizados entre janeiro de 2005 a dezembro de 2006.

Direito da minoria parlamentar

O documento petista aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Ação de Inconstitucionalidade 3619, considerou inconstitucionais os dispositivos da Constituição Estadual paulista que exigiam a votação em Plenário dos requerimentos de constituição de CPI, firmando o entendimento de que a criação de comissão parlamentar de inquérito é direito da minoria parlamentar.

Simão Pedro esclarece que “esse direito, que é subjetivo, líquido e certo de cada um dos parlamentares que assinaram o pedido da CPI, não pode ficar à mercê do interesse da maioria e, menos ainda de expedientes como o da ordem cronológica, adotada pela Presidência desta Casa na legislatura passada”.

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