Improbidade administrativa no TCE
A Bancada do PT, através da instauração de uma Comissão Especial da Assembléia Legislativa, propõe o acompanhamento das investigações no Ministério Público do Estado de São Paulo sobre supostas cobrança de propina, manutenção de contas ilegais no exterior e prática de nepotismo envolvendo o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado S. Paulo, conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho. Os parlamentares petistas aguardam apenas o fim do recesso parlamentar para protocolar o pedido de composição da Comissão junto à presidência da Casa.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é responsável pela auditoria e fiscalização do Orçamento do Estado e das contas do Poder Executivo, seu presidente é acusado de nepotismo e cobrança de propina. Bitencourt é investigado pela Procuradoria Geral de Justiça e por autoridades norte americanas que apuram denuncias por remessa indevida de dinheiro ao exterior.
O Ministério Público investiga ainda contas bancárias de Bittencourt nos Estados Unidos, com remessa ilegal de até US$ 15 milhões para o Lloyds TSB Bank de Miami.
Além das contas no exterior, Bittencourt, é acusado de nepotismo por ter nomeado para trabalhar no Tribunal de Contas do Estado seus cinco filhos com salários que chegam a R$ 12 mil líquidos, conforme reportagem do jornal Folha de S.Paulo .
Em outro caso, no Ministério Público há pelo menos cinco anos, Bittencourt é acusado por Arnaldo Rodrigues dos Santos, ex-vice-presidente da extinta concessionária Sopave, de ter recebido propina em troca de aprovação de contratos públicos.
A Sopave fazia parte do grupo da Transbraçal Prestação de Serviços Públicos, hoje TB Serviços, que ainda presta serviços a órgãos públicos.
Leia o Requerimento da Bancada do PT:
REQUERIMENTO nº , de 2008
Requeremos, com fundamento no artigo 35-A , da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Especial, integrada por 9 (nove) membros, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar as investigações do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre supostas cobrança de propina, manutenção de contas ilegais no exterior e prática de nepotismo envolvendo o atual presidente do Tribunal de Contas de S. Paulo (TCE-SP), conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, conforme reportagens do jornal Folha de S. Paulo de 20 de janeiro e 3 de fevereiro de 2008, bem como propor o aperfeiçoamento de mecanismos de controle e aumento de eficiência do mencionado tribunal, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo do Estado de S. Paulo.
JUSTIFICATIVA
A reportagem de 20 de janeiro de 2008 relata que o Ministério Público do Estado de São Paulo passou a investigar o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, em dezembro de 2007, logo após ter recebido denúncia que o envolvia sobre supostas cobrança de propina e de remessas ilegais de até US 15 milhões para o Lloyds TSB Bank de Miami (EUA).
A investigação internacional foi aberta porque há fortes indícios da existência de contas, afirmou o promotor Sílvio Marques, que solicitou a colaboração do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, para a quebra internacional do sigilo bancário.
As suspeitas iniciais sobre o conselheiro também surgiram após sua ex-mulher, Aparecida B. Carvalho, travar uma disputa judicial sobre os bens do casal. Sobre esta questão, Bittencourt disse ao jornal que as acusações são fruto da contenda judicial travada entre ele e a ex-mulher Aparecida.
A reportagem diz que no início das investigações, em dezembro de 2007, Bittencourt não era presidente do TCE-SP. Assumindo o cargo de presidente 20 dias antes da data prevista, as investigações do caso foram transferidas para o procurador geral de Justiça, Rodrigo Pinho, que se responsabilizará pela condução do inquérito civil.
De acordo com documentos da Junta Comercial de S. Paulo, a Agropecuária Pedra do Sol, fundada em 1994 pelo conselheiro, com capital social declarado de R$ 10 milhões, foi sócia, entre junho e dezembro de 2002, da offshore Justinian Investment Holdings Limited, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.
Por sua vez, a Justinian e o conselheiro foram sócios da fazenda Anhumas, em Corumbá (MS), adquirida pelo segundo, em 1998, por R$1 milhão.
Arnaldo Rodrigues dos Santos, ex-vice presidente da extinta concessionária Sopave, é um dos que acusam Bittencourt de receber propina em troca de aprovação de contratos públicos. A Sopave integrou o grupo da Transbraçal Prestação de Serviços Públicos, atual TB Serviços, prestadora de serviços a órgãos públicos. Segundo afirma o denunciante, de
O conselheiro é alvo de investigações pelo MPE sobre a prática de nepotismo. De acordo com outra reportagem do jornal de 26 de dezembro de 2007, o conselheiro Bittencourt nomeou cinco filhos para cargos no Tribunal. Duas delas, com nível universitário, foram contratadas pelo TCE-SP com salários de R$ 11 mil e R$ 12 mil líquidos.
A reportagem de 3 de fevereiro de 2008, relata que o TCE-SP contratou em 1995 o nutricionista Petrúcio Gomes da Silva, nomeado como agente de segurança e fiscalização do tribunal. No entanto, cuidava do pai do conselheiro, Waldemar Bittencourt de Carvalho, falecido há cinco anos e recebe até hoje pelo tribunal sem trabalhar. Transcrevemos, a seguir, o seguinte trecho da denúncia:
Em entrevista gravada, Silva disse à Folha que, durante sete anos, ficou dia e noite ao lado de Waldemar. “Eu trabalhava 24 horas, sem feriado nem sábado nem domingo.” O nutricionista ainda recebe pelo tribunal, mesmo sem trabalhar.
“Ganho R$ 1.800 líquidos por mês, é um salário mixo, mal dá para me sustentar”, disse Silva, que mora de graça em uma casa de Bittencourt. Sobre o fato de não ir ao TCE, afirmou fazer trabalho externo.
O jornal cita que outro funcionário, Ruy Imperato, contratado pelo TCE-SP como auxiliar de gabinete, cuja nomeação foi publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 1991, não exercia as funções do cargo. Foi secretário particular do conselheiro Bittencourt por dez anos. No depoimento dado à Promotoria, Imperato afirmou que ficava na casa do conselheiro, prestando serviço pessoal para ele e sua família, além de pagar escola, dentista e médico.
Diante das relevâncias das denúncias envolvendo o conselheiro Eduardo Bittencourt Rodrigues, atualmente o ocupando a presidência do TCE-SP e, em razão de o TCE-SP ser um órgão auxiliar do Poder Legislativo do Estado de S. Paulo, com os nomes de seus conselheiros escolhidos e aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado de S. Paulo, entendemos, como oportuno, a constituição desta Comissão Especial para o acompanhamento da problemática mencionada, para que não pairem dúvidas sobre a idoneidade e a reputação não apenas do conselheiro Eduardo Bittencourt, como também da instituição que representa e dos demais conselheiros do Tribunal.
Sala das Sessões, em
a) Simão Pedro
a) Adriano Diogo a) Ana do Carmo a) Ana Perugini a) Antonio Mentor
a) Carlinhos Almeida a) Cido Sério a) Donisete Braga a) Enio Tatto
a) Hamilton Pereira a) José Cândido a) José Zico Prado a) Marcos Martins
a) Maria Lucia Prandi a) Mário Reali a) Roberto Felício a) Rui Falcão
a) Sebastião Almeida a) Vanderlei Siraque a) Vicente Cândido