Arbitrariedade
O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Mentor, protocolou nesta terça-feira (20/7), no Ministério Público Estadual, representação para anulação das multas aplicadas aos motoristas que transitaram pelo Trecho Sul do Rodoanel e pela Nova Marginal desde a inauguração dessas vias, além de suspensão da aplicação de novas autuações.
De acordo com a representação, as obras foram inauguradas sem que estivessem totalmente concluídas, com falhas na sinalização e na iluminação. Diversas reportagens veiculadas pela mídia são citadas, além de contratos do governo do Estado para obras complementares e de sinalização nessas vias, o que deixa claro que estão relamente inacabadas.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 90, estabelece: Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
Com base no exposto, a Bancada do PT solicita que seja apurada a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos da Dersa e da CET-SP. Essas multas estão em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, afirmou o deputado Antonio Mentor.
Veja abaixo a representação
