Bancada do PT questiona multas aplicadas no Trecho Sul do Rodoanel e na Nova Marginal

20/07/2010 13:15:00

Arbitrariedade

 

O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Mentor, protocolou nesta terça-feira (20/7), no Ministério Público Estadual, representação para anulação das multas aplicadas aos motoristas que transitaram pelo Trecho Sul do Rodoanel e pela Nova Marginal desde a inauguração dessas vias, além de suspensão da aplicação de novas autuações.

De acordo com a representação, as obras foram inauguradas sem que estivessem totalmente concluídas, com falhas na sinalização e na iluminação. Diversas reportagens veiculadas pela mídia são citadas, além de contratos do governo do Estado para obras complementares e de sinalização nessas vias, o que deixa claro que estão relamente inacabadas.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 90, estabelece: Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

“Com base no exposto, a Bancada do PT solicita que seja apurada a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos da Dersa e da CET-SP. Essas multas estão em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou o deputado Antonio Mentor.

Veja abaixo a representação

 

 

 

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