Bancada questiona constitucionalidade de PL de Serra

22/09/2009 18:50:00

Antecipação de receitas

 

 

“O governador em exercício poderá apropriar-se de créditos das gestões futuras.” O alerta do presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, José Procópio da Silva de Souza Dias, resume os problemas do PL 749/2009, que propõe a antecipação de receitas através da venda de títulos públicos.

Procuradores do Estado participaram da reunião especial da Comissão de Finanças e Orçamento na tarde desta terça-feira (22/09). A Comissão recebeu o secretário-adjunto da Fazenda, George Tormin, para debater o projeto que o governador José Serra encaminhou em regime de urgência à Casa e que já está sendo apreciado novamente no Congresso de Comissões.

Segundo o secretário, os recursos que o Estado deve arrecadar caso o projeto seja transformado em lei já estarão no Orçamento para 2010. Mas, algumas das emendas apresentadas pela bancada petista propõem exatamente mecanismos para garantir a transparência orçamentária na utilização dos recursos provenientes da ‘cessão dos direitos creditórios’.

A Bancada do PT reapresentou à Comissão 27 emendas ao projeto e o deputado Adriano Diogo questionou o secretário sobre os aspectos inconstitucionais da questão, como possível deságio, riscos embutidos nas operações de parcelamento da dívida e sobre as chamadas cláusulas de barreira para os investidores nestes tipos de operações financeiras.

Entre as emendas apresentadas pelos deputados petistas estão a de nº 55, que estabelece a exigência de relatórios quadrimestrais sobre as operações de cessão dos direitos e sobre a destinação destes recursos, e a nº 36 que isenta o Estado de qualquer obrigação sobre a inadimplência dos créditos.

 “Falta transparência na proposta. Não sabemos exatamente para onde vão os recursos e o PL não estabelece de maneira clara qual instituição será autorizada a comprar os direitos de crédito”, criticou o líder da bancada, deputado Rui Falcão.

Representantes do Sindicato e da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo apresentaram uma moção de repúdio assinada por 70 profissionais, que alerta: “A eventual aprovação do referido projeto de lei consistirá, sem dúvida, em um ponto de partida para o processo de terceirização da cobrança da dívida do Estado”. A categoria, responsável pela cobrança da dívida ativa do Estado, ameaça entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Governo, caso o projeto seja aprovado.

Segundo o procurador José Procópio, outros procuradores já haviam alertado a Secretaria da Fazenda sobre a inconstitucionalidade da proposta apresenta pelo governador José Serra. O secretário adjunto da Fazenda, George Tormin, defendeu o projeto, alegando que o modelo de antecipação de receitas para o Orçamento do Estado já foi testado pelo Governo do Rio Grande do Sul. Para o deputado Adriano Diogo, trata-se de uma desmoralização. “O Rio Grande do Sul não é um bom exemplo, já que o Estado tem uma estrutura tributária quebrada”, explicou Adriano.

Estiveram ainda na Comissão de Finanças e Orçamento os deputados petistas Maria Lúcia Prandi, Donisete Braga, Vicente Cândido, José Cândido e Beth Sahão.

O PL 749/2009 deve ser votado em plenário nos próximos dias. A Bancada do PT apresentou um substitutivo ao texto, que também será submetido à votação.

 

 

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