Mesmo com evidentes irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), as contas do governador referentes ao exercício de 2016 foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, nesta quarta-feira, 14/12. O presidente da comissão e a bancada governista impediram a leitura do voto contrário apresentado pelo deputado Barba e atropelaram a discussão da matéria para acelerar a votação.
A Bancada do PT havia pedido a suspensão da tramitação do julgamento das contas de 2016 até que o Estado apresentasse esclarecimentos sobre as desonerações fiscais concedidas. As respostas não foram apresentadas dentro do prazo e quando chegaram foram insuficientes. Por isso, o partido considera não haver condições para julgar as contas de Alckmin.
Segundo o líder do PT, Alencar Santana Braga, o governo não esclareceu quais são as empresas contempladas e os valores envolvidos nesses benefícios fiscais, sem autorização legal. Alckmin concede benesses a amigos, com o amparo das instâncias judiciárias do Estado e da própria Assembleia Legislativa, que nada questionam sobre essa verdadeira caixa preta, alerta o parlamentar.
Outras irregularidades das contas de 2016 indicadas por pareceres dos técnicos do TCE e pela assessoria da bancada petista são a não aplicação do mínimo constitucional de 30% do Orçamento em Educação, quando excluídos dos cálculos os gastos com aposentadorias, que totalizam R$ 8,6 bilhões, e a não aplicação efetiva dos recursos da educação destinados à Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE).
Há ainda discrepâncias entre os valores pagos e os efetivamente consumidos na merenda escolar, a não aplicação dos recursos destinados à agricultura familiar e questões que envolvem o cartel de empresas indicados pela Siemens, que têm contratos com a CPTM da ordem de R$ 40 bilhões. Faltam esclarecimentos também sobre a manutenção de contratos do estado com diversas empresas envolvidas na operação Lava Jato.
As contas de Alckmin ainda devem ser discutidas na Comissão de Fiscalização e Controle, antes de ir a votação no plenário da Assembleia.