Sem negociação

Base de Alckmin rejeita todas as emendas prioritárias da Bancada do PT

Está em vias de ser deliberado pelos deputados estaduais o projeto de Orçamento para o próximo ano. A peça que tramitou pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa representa o montante de R$ 200 bilhões e recebeu 8.691 emendas do conjunto dos deputados. Destas 25 são de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, advindas das sugestões diretas da população que participou das Audiências Públicas do Orçamento realizadas pela Assembleia Legislativa em todas as regiões administrativas do Estado e que somam R$ 153,6 milhões.

Os deputados do PT cobraram da base do governador Geraldo Alckmin que o relatório aprovado acatou apenas 18 emendas efetivamente num valor total de R$ 118,6 milhões.
Integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento os deputados João Paulo Rillo e Teonílio Barba criticaram o procedimento do relator que não acatou nenhuma das emendas prioritárias da Bancada do PT.

A propositura está em discussão e deve ser deliberada em breve.

Foram rejeitadas as emendas que ampliavam os recursos para as Universidades Públicas Estaduais, os Hospitais Universitários, a Construção de Novos Hospitais Estaduais, o Programa Melhor Caminho, a Polícia Tecnico-Científica, a linha 18 Bronze do Metrô, a Urbanização de Favelas, o Programa Água Limpa, recursos para Esporte direcionados aos municípios com menor IDH e diversas outras ações no Meio Ambiente.

Veja a análise da Bancada do PT do relatório aprovado pela base do governador Geraldo Alckmin (RM)

Iniciadas as discussões sobre o Orçamento Estadual 2016 na Assembleia Legislativa de SP, alguns desafios principais estavam colocados:
1) Suplementar de forma significativa o orçamento estadual, já que nos últimos anos o legislativo paulista tem se omitido desta tarefa. Para efeito de comparação, a Assembleia Legislativa de SP vem suplementando o orçamento estadual em menos de 0,2% nos últimos anos. Já a Câmara Municipal de São Paulo vem suplementando o orçamento da Cidade de São Paulo, em média, em 2%.
Neste aspecto, a proposta do deputado Carlão Pignatari não permite nenhum avanço.
Os valores suplementados serão de apenas R$ 257,7 milhões, ou cerca de 0,12% do orçamento total proposto. Os valores remanejados como um todo serão de R$ 492,1 milhões, ou apenas 0,24% do orçamento total do Estado.

Diante deste quadro, diversas áreas, programas e ações ficaram “de fora” do relatório, tais como o ensino médio e o ensino fundamental, as Universidades, a habitação, o saneamento básico, o desenvolvimento regional das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, a ampliação dos recursos para o Metrô e a CPTM, o programa Melhor Caminho, entre outras áreas que perderão participação no orçamento de 2016.

Mais ainda, as emendas acatadas na forma de subemendas são absolutamente insuficientes para a realização de qualquer ação efetiva, uma vez que foram incorporadas com valores orçamentários absolutamente simbólicos.

Estes exemplos podem ser levantados em todas as áreas, ressaltando que a irrelevância dos valores suplementados é total em relação à proposta da emenda orçamentária inicial.
Estes números gerais já demonstram a completa falta de diálogo do relator com os deputados da Assembleia Legislativa e com a sociedade paulista como um todo.

2) Outro desafio apresentado nas discussões seria a incorporação das principais demandas apresentadas pela população nas Audiências Públicas do Orçamento, através da aprovação das emendas elaboradas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de SP. Neste caso, o relator acatou parcialmente as emendas das Audiências, deixando de acatar de forma direta aquelas destinadas às FATECs e ETECs, incorporando-as apenas na forma de subemenda. Ainda assim, o processo de escolha e elaboração destas emendas tem sido atropelado pela interferência demasiada da Liderança de Governo, sem que haja uma ampla discussão sobre quais seriam as prioridades efetivas regionais apresentadas nas audiências.

3) Ligado a esta questão, podemos acrescentar a falta de regionalização do orçamento paulista, impedindo que a sociedade saiba efetivamente quais recursos serão investidos em cada cidade e região do Estado de São Paulo. Esta situação encontra-se em grande atraso em relação a outros Estados da Federação, como no caso de Minas Gerais, onde o Plano de Investimentos do Estado é completamente regionalizado, sendo discriminado por região, cidade, ação e projetos.

4) Mais um desafio colocado seria a aprovação efetiva de emendas individuais dos deputados ao orçamento, como ocorre em todas as Casas Legislativas. No Estado de SP, no entanto, segue-se advogando a existência de uma “jabuticaba” orçamentária, em que apenas aqui o orçamento seria estruturado na forma de programas e ações genéricos, impedindo o acolhimento de emendas “pontuais” dos deputados na sua forma original. Isso não corresponde à realidade. Na verdade, todo orçamento, em qualquer lugar do Brasil, é estruturado na forma de programas e ações genéricos, mas nem por isso algumas emendas orçamentárias dos deputados não podem ser aprovadas na sua forma integral. Na verdade, elas podem ser incorporadas ao orçamento na forma de subações (projetos e atividades), elemento de desagregação da programação orçamentária existente em qualquer sistema público brasileiro, através do qual, inclusive, o Executivo realiza o controle da realização dos seus próprios investimentos específicos. Como exemplo próximo, podemos citar mais uma vez o caso da Câmara de Vereadores de SP, onde os parlamentares aprovam suas emendas ao orçamento e as mesmas são integradas à peça orçamentária na forma de subações, tornando clara e transparente a sua execução. Levantamento feita junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul reforçam os nossos argumentos, uma vez que nestas casas o orçamento público é aprovado pelo legislativo incorporando-se emendas de fato dos parlamentares e das comissões permanentes, e não na forma de subemendas. Esta medida, do ponto de vista legal, permite ao parlamentar maior garantia sobre a execução da sua emenda. Ao vetar esta possibilidade no Estado de SP, o governo estadual abriu espaço apenas para as “indicações parlamentares”, instrumento sem qualquer garantia legal e baixa transparência. Nesta situação, fica o parlamentar completamente refém “das vontades” e interesses do Executivo. O parecer do relator segue o discurso da “jabuticaba orçamentária paulista”, rejeitando todas as emendas e aprovando algumas na forma de subemendas, com valores irrisórios, o que descaracteriza e desvaloriza completamente o trabalho do legislativo. A continuidade desta dinâmica torna o trabalho legislativo, na “matéria orçamentária”, absolutamente inócuo.

5) Ampliar a transparência no processo orçamentário dentro do Legislativo era outro desafio colocado. Com a manutenção de “indicações parlamentares” ao orçamento, o parlamento paulista enfrentou grave crise durante todo o segundo semestre de 2011, com acusações de desvios e pagamentos de propinas em relação a estas indicações.
A Assembleia, para tanto, aprovou a Lei Complementar 1.156/2011, que determina o envio pelo Executivo ao Legislativo de relatório semestral com a execução orçamentária destas indicações, contendo neste relatório o nome do deputado autor da emenda, a prefeitura ou entidade beneficiada e o valor liberado. O problema ainda persiste, uma vez que tal relatório apresenta inúmeras inconsistências e incorreções, apontadas pelos próprios deputados.
Diante disto, infelizmente, não se encerrou uma prática paulista de substituirmos emendas orçamentárias (instrumento legal na tramitação e execução orçamentária) por “indicações orçamentárias”, que não possuem qualquer fundamento legal, deixando deputados da Casa expostos à falta de transparência e a contínua desconfiança da sociedade.

6) Finalmente, o relator solicitou emendas prioritárias da Bancada do PT, mas não acatou nenhuma delas em seu relatório final. Foram rejeitadas as emendas que ampliavam os recursos para as Universidades Públicas Estaduais, os Hospitais Universitários, a Construção de Novos Hospitais Estaduais, o Programa Melhor Caminho, a Polícia Tecnico-Científica, a linha 18 Bronze do Metrô, a Urbanização de Favelas, o Programa Água Limpa, recursos para Esporte direcionados aos municípios com menor IDH e diversas outras ações no Meio Ambiente.