Calha do Tietê: TCE condena aprofundamento das falcatruas

03/10/2005 10:10:00

A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, que tem Enio Tatto como vice-presidente, reuniu-se, em 30/09, para deliberar sobre processo enviado pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado que julga irregular o contrato para o gerenciamento das obras de aprofundamento da calha do rio Tietê. No entendimento do órgão, a contratação deveria ter sido feita por licitação. A Comissão transformou o julgamento do TCE em Projeto de Decreto Legislativo, recurso regimental necessário para dar prosseguimento ao processo. A iniciativa da Comissão é inédita na história do Legislativo paulista. Agora, o PDL irá à Comissão de Fiscalização e Controle para exame do mérito e, depois, estará pronto para ir a Plenário. Caso o PDL seja aprovado pela Assembléia, estando em vigor o contrato, poderá ser suspenso. Caso esteja concluído, quem deu autorização para que ele fosse feito poderá ser judicialmente responsabilizado. A base governista não compareceu à reunião, o que permitiu que a oposição, PT à frente, aprovasse o PDL. O líder do governo foi o único tucano presente e ficou irritado com a aprovação, mas como não é membro da Comissão, nem pôde votar.

Alegando que o banco que financia a obra, o JBIC – Japan Bank, havia indicado empresa de gerenciamento que faz parte do mesmo grupo financeiro, o governo do Estado desobedeceu a Lei de Licitações. Segundo avaliação dos representantes petistas na Comissão, Enio Tatto e Mário Reali, a desculpa não cola e, pior, agrava a irregularidade por favorecer uma empresa ligada ao banco financiador, o que é no mínimo suspeito. Mas este não é o único problema na obra. Aditamento de 148% nos contratos para o rebaixamento já havia sido julgado irregular pelo TCE. O limite estabelecido pela Lei das Licitações é de 25%.

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