Turismo
O secretário de Turismo do Estado, Márcio França, compareceu
ontem a uma reunião conjunta entre a Comissão de Assuntos Metropolitanos e
Municipais e a de Atividades Econômicas para esclarecer questões relativas a
critérios para classificar municípios como estâncias turísticas.
Ao todo, são 67
cidades designadas por lei como estâncias turísticas, balneárias e
hidrominerais, todas com direito a receber recursos do Fundo de Melhoria das
Estâncias. Segundo levantamento da assessoria da Liderança da Bancada do PT, de
2000 até 2011, o governo deixou de repassar às estâncias cerca de R$ 627
milhões, sendo R$ 372 milhões dívidas do governo Alckmin e R$ 225 milhões do
governo Serra.
O orçamento do
Fundo para este ano é de R$ 221 milhões. De acordo com dados do Sigeo (Sistema de Informações Gerenciais da Execução
Orçamentária do Estado) ,
desse montante o governo empenhou R$ 3 milhões e pagou até o momento cerca de
R$ 1,5 milhão. Pagou ainda dívidas restantes no valor de R$ 72 milhões.
Além disso, há
na Assembleia Legislativa quase 200 projetos para transformar municípios em
estâncias turísticas. O Dade (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das
Estâncias) tem dificultado a aprovação desses projetos.
O secretário
colocou a proposta que está em estudo no governo. De acordo com ela, essas 67
cidades permaneceriam como estâncias, mas perderiam cerca de R$ 22 milhões de
reais do Fundo. Esse recurso seria destinado para 300 cidades pleiteantes. O
governo faria um aporte de igual valor nesse Fundo das cidades pleiteantes.
Haveria, então, um sistema de pontuação. As três melhores cidades desse grupo
passariam a estâncias turísticas e as três cidades do primeiro grupo com pior
pontuação desceriam.
INCONSTITUCIONAL
O Fundo de
Melhoria das Estâncias foi criado pelo Decreto -Lei nº 258, de 29 de maio
de 1970. Foi consignado na Constituição Estadual, através dos parágrafos 1.º e
2.º do artigo 146.
Além disto,
existe a Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992, que regulamenta o funcionamento
do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e
aplicação de seus recursos. O governo tem condicionado 100% da liberação das
verbas para projetos aprovados, contrariando o que dispõe a lei.
É totalmente ilegal a ação do
governo Alckmin de contingenciar um repasse previsto na Constituição do Estado
e com suporte na legislação estadual, afirma o
deputado Doniste Braga, que defende na Assembleia o
projeto de lei 395/2005. O texto determina o repasse direto de 50% dos recursos
do Fundo para as 67 estâncias. O restante continuaria dependendo de convênio
entre Estado e as prefeituras. O projeto está na ordem do dia para ser votado.
Para receber diretamente os recursos, os municípios deverão criar o Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Turismo, tendo à frente um conselho municipal,
com membros da administração e sociedade civil para elaborar e acompanhar os
projetos. Com os recursos em caixa, os municípios podem planejar melhor as
ações em prol do turismo, acredita o deputado.