A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, que tem Enio Tatto como vice-presidente, aprovou, por cinco votos a quatro, em 21/12, o parecer da LOA 2006 Lei Orçamentária Anual. Na avaliação de Renato Simões, líder do PT na Assembléia, o parecer é um grande avanço em relação aos elaborados pelos deputados tucanos por ter acatado as sugestões das audiências públicas e as emendas pontuais dos deputados. É um Orçamento democrático e regional, que atende reivindicações históricas do PT na Assembléia. O relator da matéria foi o deputado Edmir Chedid (PFL), quebrando uma hegemonia de 10 anos, nos quais deputados do PSDB se revezaram na função. No parecer, 417 emendas pontuais apresentados pelos petistas na Assembléia são acatadas. A assessoria técnica da Liderança petista na Assembléia colaborou para a elaboração do parecer, que não desfigura a peça orçamentária enviada pelo Executivo, mas representa o aperfeiçoamento responsável necessário da matéria.
Nos últimos oito anos, o Executivo subestima seu Orçamento em R$ 5 bilhões anuais, aumentando o percentual de recursos que o governo pode gastar sem autorização do Legislativo. Com a aprovação deste texto, a distorção é corrigida, tornando possível, com a correção de algumas metas, acrescentar recursos a programas importantes sem que outras ações fossem prejudicadas.
Mais ainda, o parecer permitiu importantes inovações na peça orçamentária e na tramitação deste projeto nesta casa legislativa, ao acatar o roteiro para a apresentação de emendas ao Orçamento já definido anteriormente, que contemplava emendas individuais (parlamentares), emendas de bancada, emendas regionais (provenientes das sugestões apresentadas pela sociedade nas 49 audiências públicas realizadas no Estado) e emendas corretivas do relator.
Deste modo, ao organizar este processo de apresentação de emendas, foi possível maior eficiência e correção na aceitação das mesmas, permitindo que o relatório acatasse percentual recorde de emendas de todos os parlamentares (cerca de 21,22 % do total de emendas apresentadas, ou 2.520 emendas), num total de R$ 1 bilhão.
Especificamente, o relatório foi feito de maneira participativa, uma vez que incorporou todas as 250 emendas regionais, resultado das sugestões apresentadas nas 49 audiências públicas do Orçamento. Estas emendas regionais representaram o acolhimento de 1.549 sugestões formuladas, ou ainda, 41,5% do total apresentado. Compare quantas emendas foram aprovadas pelo atual parecer com os anos anteriores, clicando no link ao final desta página.
De maneira objetiva, inúmeras áreas foram beneficiadas pelo parecer: o Tribunal de Justiça (R$ 57 milhões), o Ministério Público (R$ 25 milhões), as Universidades (em especial a UNESP R$ 20 milhões), os Hospitais de Clínicas (R$ 13 milhões), o Centro Paula Souza (FATEC´s e ETE´s) (R$ 40 milhões), o Programa de Segurança Escolar (R$ 3,3 milhões), o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Polícia Técnico-Científica (R$ 7,7 milhões), o Programa de Recuperação e Melhoria das Estradas Vicinais (R$ 283,4 milhões), os repasses para as Santas Casas (R$ 55 milhões), o desenvolvimento econômico e tecnológico regional (R$ 3,5 milhões), o fomento à agricultura familiar (R$ 3,5 milhões), a Reforma Agrária (R$ 6 milhões) e outras demandas municipais e regionais, apresentadas nas audiências públicas.
Mais ainda, o relatório reduz as margens de remanejamento e alteração orçamentária (de 17% para 10%), sem no entanto engessar e execução orçamentária, uma vez que nos últimos anos, o Governo Estadual nunca utilizou o percentual estipulado (veja a tabela correspondente).
A criação de um módulo de acompanhamento da execução orçamentária das emendas dos deputados, através do Sigeo Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária, também está prevista no parecer, valorizando ainda mais o trabalho de acompanhamento e fiscalização do legislativo, sendo que não será permitido ao governo realizar contingenciamento desses recursos.
O parecer também atende a legislação federal, uma vez que retira o Artigo 9º do projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que violava o artigo nº 38 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao indicar no último ano de mandato a possibilidade de existência de operação de crédito por antecipação de receita (ARO´s).
Finalmente, o relatório restabeleceu a vinculação do ICMS para as universidades públicas em 9,57%, após o veto do governador, garantindo a execução destes recursos no ano de 2006.
Por todos estes aspectos, o parecer do Orçamento 2006 aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento da ALESP representa um novo marco para o legislativo e para o Estado de São Paulo, revolucionando o papel desta casa e atendendo os anseios da população.