Comissão da Verdade e associação de juízes assinam protocolo

29/05/2013

Entidade alemã

Comissão da Verdade e associação de juízes alemães assinam protocolo

Democracia, promoção dos direitos humanos e desenvolvimento sustentável são temas do documento

Foi assinado, na noite de 28/5, pela Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva e pela Nova Associação de Juízes da Alemanha (Neue Richtervereinigung ” NRV) o protocolo de intenções em prol da promoção dos Direitos Humanos. Pelo lado brasileiro, assinaram o documento os deputados Adriano Diogo e João Paulo Rillo, ambos do PT, e da Comissão da Verdade; pela NRV, o porta-voza, o conselheiro Werner Kannenberg e, como testemunha, o ministro do Tribunal Federal do Trabalho de Erfurt, Bertram Zwanziger.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, recepcionou a comitiva da NRV, que estava acompanhada pela advogada Jacy Raduan. O presidente, ao saber que a comitiva havia visitado o Presídio de Pinheiros e a Penitenciária Feminina de Santana, reconheceu que a situação da segurança pública no Brasil é uma prioridade, assim como o respeito aos direitos humanos dos presos.

São 50 mil homicídios por ano no país e, em São Paulo, que tem 20% da população, abriga 40% dos presos, cuja situação carcerária pode melhorar, disse o presidente. Moreira destacou ainda o avanço do crack como um desafio a ser vencido e defendeu a realização de uma reforma judiciária no Brasil.


Resgate do passado

Adriano Diogo e o coordenador da Comissão da Verdade, Ivan Seixas, com auxílio de procuradores da Assembleia, explicaram à comitiva da NRV sobre o funcionamento e competências das comissões da verdade, tanto nacional como estadual.

Diogo lembrou que, nos 21 anos de ditadura militar, cerca de 70 mil pessoas foram presas e 540 assassinadas, sendo que a maioria destas é considerada desaparecida. Há entendimento do Ministério Público de que esses desaparecidos estão ainda sequestrados, portando o crime não prescreveu. Mas decisão do STF, ainda passível de recurso, considera que a lei da anistia está contemplada pela Constituição de 1988, portanto não é possível falar em punição de torturadores.

Ainda segundo Diogo, todo um sistema jurídico foi montado para justificar a ditadura, e houve participação da sociedade civil, incluindo apoio institucional e financeiro de multinacionais como a Volkswagen e General Motors, que se beneficiaram inclusive economicamente, o que é um capítulo ainda oculto da história. Outro problema é o “Estado oculto, militar, secreto, que não abre mão de seus segredos mais profundos. A democracia atingiu o governo, mas não o Estado”, falou.

A ditadura brasileira manteve aparência de legalidade, envolvendo os três Poderes, afirmou Ivan Seixas. Há entendimento do Ministério Público de que esses desaparecidos estão ainda sequestrados, portando o crime não prescreveu. A principal tarefa das comissões da verdade, informou Seixas, é registrar a história a partir dos depoimentos das vítimas, o que não havia sido feito ainda.

fonte: Agência Alesp

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