Projeto de Lei
A Comissão de Meio Ambiente discutiu nesta terça-feira (1/9) projeto de lei de autoria do governador que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras APRM-AT, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
A Bancada do PT apresentou emendas ao PL que aprimoram o texto ao incluir exigências quanto ao tratamento de esgotos e a proteção aos pequenos agricultores familiares da região.
Os parlamentares petistas criticaram a demora de 18 anos para que o PL fosse encaminhado para a Assembleia, o que demonstra a falta de prioridade do governo com relação ao tema. O mesmo já havia ocorrido no episódio da tramitação legislativa da Lei Específica da Guarapiranga, quando a base governista obstruiu o respectivo PL, que acabou aprovado graças à insistência da bancada oposicionista.
Da mesma forma, esta falta de compromisso ficou evidente também em relação ao Projeto de Lei Específica da Billings, que levou dez anos para ser enviado para a Assembleia Legislativa pelo Executivo. O do Alto Juqueri aguardou anos a readequação do texto inicial.
Mesmo após 18 anos, o Projeto de Lei veio em regime de urgência o que impede sua tramitação adequada nas Comissões permanentes da Casa. Para os deputados do PT, tal circunstância deve ser compensada pela realização de audiências públicas, tanto na Assembleia como nos municípios afetados.
O prefeito de Salesópolis, Benedito Rafael da Silva, relatou o terrorismo ambiental sob o qual vive a população do município, há tantos anos à espera dessa lei.
O deputado Luiz Turco questionou representantes do governo do Estado sobre a super exploração dos mananciais e a consequente baixa qualidade da água, e sugeriu que seja retomado o debate sobre compensação financeira para municípios produtores de água.
A deputada Ana do Carmo lembrou que a Sabesp, nos municípios onde é responsável pelo abastecimento de água, firmou contrato para tratamento de esgoto e, por isso, se paga essa taxa. Mas nunca vimos esse investimento, acrescentou a deputada.
O deputado Marcos Martins aproveitou para convidar a todos para a audiência pública que ser