A Comissão de Administração Pública da Assembléia recebeu, em 14/12, Arnaldo Madeira, secretário-chefe da Casa Civil, para debater sobre o programa de recomposição do serviço público e gestão de pessoas. O secretário disse que a legislação estadual que dispõe sobre o funcionalismo público está defasada e precisa ser atualizada para adequar-se às novas tecnologias, principalmente as de informática. Hoje, o Estado pode ser mais enxuto do que era há tempos atrás, além de mais eficaz com custos menores. Agradeço a oportunidade para falar de assuntos que não estão pautados na imprensa, disse Madeira em sua exposição inicial.
Renato Simões, líder da Bancada petista e autor do requerimento para a realização da audiência, afirmou que, de fato, o secretário disse, acertadamente, que os fatos relacionados ao funcionalismo público não estão no dia-a-dia da imprensa, mas a situação é mais trágica que a exposta pelo secretário. Não existe uma interação entre o governo e o movimento sindical nem uma mesa permanente de negociações. A questão do funcionalismo está subordinada à Casa Civil, sendo um entre muitos dos assuntos tratados pela pasta. Sobre a redução do número de servidores, Simões ressaltou que, desde 1995, 170 mil funcionários públicos deixaram de estar na ativa. O PPA 2004/2007 Plano Plurianual prevê a contratação de 55 mil funcionários. Quando essa meta será atingida, se, por exemplo, a LDO 2006 Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que 100 servidores poderão ser contratados?. O que o governo chama de otimização é, na verdade, a precarização do Estado. Simões perguntou a Madeira se há uma data definida para o protocolo do projeto de lei que define a data-base dos servidores e que dispõe sobre a mesa de negociações permanentes, como estabelece a Lei que concedeu aumento em 2005 ao funcionalismo. O líder dos deputados petistas questionou, também, quem foi o autor do Projeto de Lei Complementar 26/2005, que provocaria a demissão de milhares de professores, de autoria do Executivo e retirado pelo mesmo Poder em 05/10.
Arnaldo Madeira respondeu que o governo vai manter a negociação com o funcionalismo descentralizada, ficando o tema sob responsabilidade de cada secretaria. Não será possível a centralização. Também respondeu que o projeto da data-base será apresentado nesta quinta-feira, 15/12, e que dele não constará a instituição da mesa permanente de negociação: A Lei não fala em mesa permanente, mas em processos de negociação. Em relação ao projeto dos professores, o secretário assumiu a responsabilidade pelo texto polêmico, mas prometeu que o assunto voltará a ser tratado, mais cedo ou mais tarde, pois precisamos regulamentar o dispositivo constitucional que dispõe sobre a contratação temporária de funcionários públicos. Madeira voltou a afirmar que o Estado melhorou com o enxugamento da máquina e que apesar de prestar mais serviços, o atendimento melhorou, pois o governo ficou mais eficiente.
Já Roberto Felício argumentou que o PLC 26/2005 pretendia corrigir uma inconstitucionalidade, mas era ainda mais inconstitucional que o problema original. Sobre a mesa permanente de negociação, Felício falou que evitaria a situação como a expressa nos projetos de lei que dispõe sobre a São Paulo Previdência, pois tudo seria negociado e os embates seriam minimizados. Sobre a negociação permanente, Madeira repetiu a resposta dada a Renato Simões.
Sebastião Almeida lembrou que a modernização do Estado passa pela valorização dos servidores. Até quando vai continuar a política de abonos e gratificações, enquanto os funcionários públicos apresentam seus salários-base de R$ 150, uma humilhação?, questionou. O secretário respondeu que a política de gratificações está sendo eliminada aos poucos, na medida que os salários-base são aumentados. Mas não podemos nos esquecer que essa situação vem de longe, de outros governos, ressaltou.
Ana do Carmo, Cândido Vaccarezza, Hamilton Pereira, Ítalo Cardoso, José Zico Prado e Mário Reali também participaram da reunião.