Direitos Humanos

Na próxima terça-feira, (10/6), a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Adriano Diogo, realizará duas audiências públicas importantes sobre a situação carcerária no Estado de São Paulo.

A primeira audiência tem como objetivo debater o Projeto de Lei 797/2013, de autoria do deputado José Bittencourt, que proíbe a revista íntima de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Segundo o PL, procedimentos constrangedores como agachamentos e exames clínicos invasivos, devem ser substituídos por tecnologias que preservem a integridade física e psicológica do visitante.

“É importante uma manifestação de apoio dos deputados da CDH. O PL já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebeu emendas e está agora na Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária, com parecer favorável do relator”, informou Adriano Diogo.

Fundação Casa

Em seguida, será realizada audiência para apurar e debater a situação atual e os rumos da Fundação Casa após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 62/2013 (aprovado no último dia 27/5), que permite que a Fundação seja gerida pelo sistema das Organizações Sociais (OSs). Foram convidados promotores e professores, além da própria presidente da Fundação para tratar do assunto.

O projeto, que segue para sanção do governador, prevê, ainda, que organizações sociais administrem parques ambientais e serviços públicos de saúde e serviço social.

Fonte: Portal Alesp