Ato em Defesa do Patrimônio Público

Na próxima terça-feira, dia 16 de agosto, será realizado um novo Ato em Defesa do Patrimônio Público para discutir a importância das áreas públicas de pesquisa do Estado. O evento ocorrerá a partir das 11h no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa e prevê a participação de representantes da comunidade de pesquisadores, das unidades de ensino e da agricultura.

Em projeto encaminhado para tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa, o governador Geraldo Alckmin coloca à venda 79 imóveis do Estado, sendo parte deles localizada em áreas de preservação ou destinada à realização de pesquisas em agricultura, pecuária e recuperação de solos, entre outras, beneficiando especialmente pequenos produtores rurais e a agricultura sustentável. No entanto, o artigo 272 da Constituição Estadual estabelece que o patrimônio público ligado à pesquisa no Estado é inalienável como regra, só podendo ser alienado mediante audiência pública de iniciativa do Executivo com a comunidade científica e prévia aprovação do Poder Legislativo.

A justificativa do governo para venda do patrimônio público é arrecadar R$ 1,4 milhão para complementar o orçamento estadual, alegando que as áreas relacionadas no projeto são “inservíveis” ou de pouca serventia para o Estado. Por outro lado, a frente parlamentar, coordenada pelo deputado Carlos Neder, em conjunto com a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, apurou que em muitos dos imóveis funcionam unidades de pesquisa que estão em pleno funcionamento desenvolvendo estudos com aplicabilidade em diversas áreas.

É o caso da Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Brotas (UPD Brotas). Conhecida como Granja do Estado, de acordo com Érika Saldanha, pesquisadora científica da unidade, no local são desenvolvidas pesquisas na área de avicultura (com aves poedeiras, frangos de corte e codornas) e na área de forragicultura e pastagens. Além das pesquisas, que servem para o desenvolvimento da agropecuária do Estado, com atenção aos pequenos produtores, a unidade atende a sociedade de modo geral, com serviço de orientação para estudantes, produtores rurais, recebendo visitas de professores e alunos de universidades, pesquisadores e outros interessados no ramo. O trabalho realizado ainda conta com a colaboração de pesquisadores de outras unidades da APTA Regional, como Jaú e Monte Alegre do Sul, e do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa. O PL n.º 328/2016 prevê a venda da totalidade da área da UPD Brotas, que tem cerca de 70 hectares.

Entre o trabalho desenvolvido na Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento no município de Gália (UPD Gália), destaca-se o estudo da folha da amoreira como fonte de compostos fitoterápicos para tratamento da menopausa, pesquisa realizada conjuntamente com a Universidade Federal de São Carlos (Ufscar). Em funcionamento desde 1962, a UPD/Gália é um centro de referência no estudo, desenvolvimento e difusão de tecnologias na área de sericicultura – ramo da zootecnia que estuda a criação do bicho-da-seda e o beneficiamento de seu produto.

Além disso, de acordo com o pesquisador responsável pela unidade, Antonio José Porto, atualmente a unidade mantém o único banco genético de amoreira público do Brasil, com mais de 40 cultivares. Anualmente recebe visitas de grupos de alunos de diferentes níveis (da pré-escola à pós-graduação), produtores, técnicos, pesquisadores e interessados em geral, disponibiliza material biológico e informativo de conteúdo técnico-científico, além de promover eventos técnicos.

Para o deputado Carlos Neder, o mínimo que se espera do governo do Estado é que ele inclua a sociedade no diálogo sobre a venda desse patrimônio e pondere sobre a importância dessas pesquisas para o desenvolvimento científico estadual. “Na justificativa e no texto do projeto, o governo sequer assume o compromisso de utilizar parte do recurso, que pretende arrecadar, nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, ou na modernização e no aprimoramento do trabalho dos institutos de pesquisa, e ainda muito menos em outras áreas tão importantes como educação e agricultura familiar”, alerta Neder.

“O que de fato se pretende é, diante de um quadro de crise econômica financeira, vender boa parte do patrimônio desses institutos e utilizar esses ativos financeiros em outras prioridades que não aquelas que podem levar ao desenvolvimento do Estado de modo sustentável”, denuncia o parlamentar. Nesse sentido, o deputado apresentou seis emendas ao projeto para garantir a continuidade das pesquisas que estão em andamento e a manutenção do investimento em ciência, tecnologia e inovação.

Entre as emendas apresentadas, uma delas propõe que parte dos terrenos e respectivas pesquisas esteja voltada ao desenvolvimento da agricultura familiar sustentável e não ao agronegócio. Outra sugestão proposta é retirar da lista de imóveis a serem vendidos as áreas que são reservas de preservação permanente para a pesquisa agropecuária, as quais desempenham papel fundamental para a proteção e equilíbrio do meio ambiente e deveriam ser protegidas, independentemente da valorização econômica.

Ampliação do debate
Em mais uma tentativa de garantir o amplo debate junto à sociedade do Projeto de Lei n.º 328/2016, conforme determina a legislação estadual para projetos de tal natureza, o deputado Carlos Neder (PT) encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE) pedido para que seja revista a cassação da liminar que ele próprio obteve e que suspendia a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa (Alesp) enquanto o Executivo não realizasse audiência pública sobre a venda de patrimônio público dos institutos públicos de pesquisa com a participação da comunidade científica.

De acordo com o documento de embargos declaratórios, apresentado na terça-feira, dia 09, pela assessoria jurídica do mandato, há contradição na justificativa do juiz relator para a cassação da liminar, que entendeu haver tempo hábil para realizar a discussão do projeto enquanto se aguarda o julgamento do mérito do mandado de segurança. Neder alerta que, por ter sido encaminhado pelo governador em regime de urgência, o projeto já ingressou na ordem do dia, podendo ser votado a qualquer momento sem a realização das audiências públicas, conforme prevê a Constituição Estadual.

Caso ocorra de imediato a votação na Alesp, conforme indica recente iniciativa da liderança do governo, o mandado de segurança, que aponta a inconstitucionalidade do projeto e resguarda o direito do parlamentar de não se submeter a processo legislativo indevido, perde seu objeto e ameaça a competente análise da ação pelo Ministério Público e a posterior votação de mérito pelo pleno do TJE.

De acordo com a assessora jurídica do parlamentar, advogada Renata Leonel, outra medida cabível para assegurar que o objeto do mandado de segurança seja apreciado ainda antes da votação no Legislativo seria o agravamento de recurso. “O que estiver ao nosso alcance nos termos legais e for necessário fazer para garantirmos que essa discussão ocorra e tenha a dimensão que precisa, conforme determina a legislação, será feito”, assevera Carlos Neder.

Serviço:
Ato em Defesa do Patrimônio Público
Data: 16 de agosto (terça-feira)
Horário: 11h
Local: Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa

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