Irregularidade
A representação da Bancada do PT ao Ministério Público Estadual para investigar denúncias de irregularidades no edital para o preenchimento de vagas na Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado, a Arsesp, resultou em abertura de inquérito civil, nesta segunda-feira (24/8).
O edital do concurso público para provimento dos cargos de Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos e de Analista de Suporte à Regulação da Arsep continha irregularidades que permitiriam aos candidatos com nota inferior serem admitidos em detrimento de outros com notas melhores.
Para o líder da Bancada do PT, deputado Rui Falcão, que encaminhou a representação ao MP, no final de junho/2009, as regras contidas no edital do concurso público devem ser claras e objetivas, não admitindo, sob nenhuma hipótese, discricionariedade por parte do administrador público na sua aplicação.
Leia, abaixo em arquivo, a representação da Bancada do PT.
