Conselho de Ética vai apurar denúncias contra deputado Mauro Bragato

04/07/2007 15:50:00

A Bancada do PT na Assembléia protocolou representação junto a presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa para que adote procedimentos na apuração das denúncias que envolvem o deputado Mauro Bragato (PSDB) com o escândalo da máfia da CDHU – Companhia de Desenvolvimento de Habitação e Desenvolvimento. Segundo denúncias, que estão sendo investigadas pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público, o esquema envolveria fraude em licitações e superfaturamento nas obras de casas populares na região de Presidente Prudente, base eleitoral de Bragato.

A representação solicita a rigorosa apuração dos fatos, de modo que o deputado possa fornecer as explicações necessárias, promover a sua defesa com a amplitude que lhe assegura a Constituição Federal e, assim, demonstrar sua inocência, ou que, caso prove o contrário, sejam adotadas as medidas necessárias.

“Não queremos com essa representação fazer o prejulgamento do deputado Bragato. Ao contrário, que o espaço do Conselho de Ética sirva de meio para que o parlamentar possa promover sua defesa”, salientou o líder da Bancada do PT, deputado Simão Pedro

Leia abaixo a íntegra da representação:

Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Denúncia

SIMÃO PEDRO CHIOVETTI, deputado estadual líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, vem a V.Exª oferecer DENÚNCIA, na forma do art. 17 da Resolução 766, de 16 de dezembro de 1994, que integra o Regimento Interno desta Casa, em face do deputado MAURO BRAGATTO, pelos fatos e fundamentos na seqüência expostos:

FATOS

Chegou ao conhecimento deste deputado que o Ministério Público do Estado de São Paulo comunicou à Procuradoria-Geral de Justiça a existência de indícios de envolvimento do deputado estadual Mauro Bragato, líder do PSDB nesta Casa, com organização criminosa acusada no escândalo das obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), do governo paulista. O fato foi objeto de notícia do jornal “O Estado de São Paulo”, em sua edição de 29 de junho do corrente ano (doc. 1, anexo).
Ainda segundo o jornal, “o esquema envolve fraude em licitações e superfaturamento de obras de casas populares na região de Presidente Prudente”, onde o deputado ora denunciado tem sua base eleitoral.

De acordo com a notícia veiculada pelo respeitado jornal paulista, assinada pela jornalista Sílvia Amorim, os documentos encaminhados pela promotoria à procuradoria, colhidos durante a investigação, revelariam que o deputado teria recebido “propina da empreiteira mentora do esquema, a FT Construções”, cujo proprietário, Francisco Emílio de Oliveira, está preso. A reportagem dá conta de que os valores variavam de R$1,5 mil a R$4 mil, consoante documentos e depoimentos.

Édson Meneses, que prestava serviços à empreiteira e está preso por força do processo que apura as denúncias referentes à “máfia da CDHU”, confirmou em depoimento o pagamento de propina ao deputado. Meneses disse que entre 2002 e 2006 entregou diversos envelopes contendo dinheiro para o escritório político de Bragato, em Presidente Prudente, a pedido de dois funcionários do setor financeiro da empreiteira, que identificou apenas como Celso e Hélio. “Os envelopes eram entregues a um homem identificado apenas como Avancini, que disse ser assessor de deputado”, continua a reportagem. “Do escritório do Chico, mandaram entregar isso aqui”, disse Meneses à polícia, relatando como era feito o pagamento de propina.

Outro aspecto relevante da matéria veiculada pelo “Estadão” diz respeito ao fato de que Meneses fora escolhido pela empreiteira para levar o dinheiro “porque é filiado ao PSDB e conhece o local do escritório do deputado”.
Entre os registros contidos nos livros-caixas da FT, apreendidos pela investigação, há uma relação de nomes ao lado de valores associados à sigla “QLN”. “O código foi identificado por dois ex-funcionários da empresa, ouvidos como testemunhas no inquérito policial, como referência para pagamento de propina”, prossegue a notícia. “Significariam ‘quanto levo nisso’, segundo os depoentes”, conclui.

Por diversas vezes, em vez de nomes aparecem siglas, incluindo “MBR”, que um dos depoentes afirmou serem as iniciais de Mauro Bragato. A sigla aparece associada a valores de R$2 mil, R$3 mil e R$4 mil.

Na edição de 2 de julho (pág. A8), o mesmo “Estadão”, agora em matéria assinada pelo jornalista Fausto Macedo, traz sob o título “promissória pode complicar Bragato” a informação de que fora apreendida pela “Operação Pomar” uma nota promissória de R$7 mil, dentre outros documentos, cujo valor fora lançado em algarismos e por extenso, com o nome do parlamentar escrito à máquina, assim como um endereço que seria de seu escritório político e um número de CPF. “No pé”, segue o texto jornalístico, “uma rubrica: MBragato”.

A par do referido título de crédito, foi ainda encontrado um vale de R$10 mil, com a sigla MB, na casa de Climério de Toledo Pereira, engenheiro civil que atuava na coordenação de obras da CDHU. “Filiado ao PSDB, Climério participou da campanha de Bragato à Assembléia paulista, em 2002”, complementa o jornal.

Em sua edição de hoje, 3 de julho (pág. A14), o “Estadão” volta a tratar da questão na matéria “Empresa citada na máfia da CDHU deu R$20 mil a tucano”, na qual os dois jornalistas antes nomeados afirmam que “a LBR Engenharia e Consultoria, citada no inquérito sobre a máfia da CDHU na região de Presidente Prudente, doou R$20mil para a campanha do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) nas eleições de 2006”. Citam os autores da nota que a “Operação Pomar” revelou a atuação de dois engenheiros da LBR no suposto superfaturamento de obras da CDHU, vinculada à Secretaria da Habitação, pasta da qual o deputado foi titular durante o governo Geraldo Alckmin.

Na página A10 da edição de hoje, o mesmo jornal conclui a reportagem “PSDB aparece em lista de pagamento de propina” com a informação de que “o líder do partido na Assembléia, Mauro Bragato, teria embolsado R$104 mil entre 2003 e 2005”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Constituição Federal, em seu art. 55, inciso II, estabelece medida drástica para o deputado ou senador “cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”. No §1º do mesmo artigo, a Carta Magna estatui:

“§1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.”
Referidos dispositivos foram reproduzidos, ipsis litteris, pela Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 16, inc. II e §1º. Ambos, portanto, remetem ao Regimento Interno da Casa a que pertença o parlamentar incriminado.

No caso desta Assembléia Legislativa, os mesmos preceitos são tratados pelos artigos 92 e 93 do Regimento Interno, bem assim pela Resolução nº 766, de 1994, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Referido Código, que, por força de seu art. 32, é “parte integrante do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”, contém as seguintes previsões:

“Art. 5º – Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
(…)
II – A percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal, artigo 55, §1º, e Constituição Estadual, artigo 16, § 1º), tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico.”

ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Os fatos, como visto, estão sendo investigados pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público, já no âmbito do foro privilegiado a que tem direito o deputado, por conta dessa sua condição. Todavia, há inegáveis implicações que dizem respeito a esta Assembléia, à qual impõem a responsabilidade de os apurar à luz do Código de Ética e de Decoro Parlamentar – múnus que cabe a esse Conselho tão dignamente presidido por V.Exª. É imperioso que esta Casa zele pela sua imagem, a qual há de ser a projeção da conduta correta e honrada de todos os seus membros.

Não se diga que os fatos escapariam do alcance da referida disciplina ética da Casa apenas porque se teriam dado anteriormente à posse do deputado, no período em que ele exercera o cargo de Secretário Estadual da Habitação. Em primeiro lugar, o texto da Constituição Federal, no já mencionado art. 55, §1º, não exige que o procedimento incompatível com o decoro parlamentar seja contemporâneo ao exercício do respectivo cargo, ou que se dê no âmbito da representação popular. O que o dispositivo constitucional justamente visa resguardar é a higidez moral do Parlamento, que não pode aceitar em seu convívio quem tenha – durante o mandato ou mesmo antes dele – quem, especialmente no âmbito da vida pública, tenha recebido “vantagens indevidas”. Sobretudo se tais percepções se deram para o fim de o eleger deputado, como apontam as denúncias até aqui retratadas. Tal comportamento é incondizente com o caráter que se exige de um representante do povo.

Em segundo lugar, há informações de que “o livro-caixa indica que os supostos pagamentos continuaram após Bragato chegar ao Legislativo” (“Estadão” de hoje, página A10), esclarecendo a notícia que há registros como “QLN MBR” em maio e junho de 2005.

Importa destacar que não se quer aqui promover o prejulgamento do ilustre deputado, não se pretende submetê-lo à execração, a exemplo do que a nação, estarrecida, vivenciou em episódios recentes da política nacional. Ao contrário, a presente denúncia tem por escopo, também, servir de meio para que o parlamentar possa promover sua defesa, ao fim de cujo procedimento poderá comprovar sua inocência, como quer crer o signatário desta.

Ao homem público, mais do que a qualquer outra pessoa, é exigido que não se contente com a máxima constitucional de que “todos são inocentes até prova em contrário”. O homem que se dedica a cuidar dos negócios públicos tem o dever de a todo tempo e lugar comprovar que o faz corretamente, que age de acordo com os padrões éticos e morais exigidos pela sociedade que o elegeu.

Por fim, há que se ponderar que pesa em favor do denunciado o fato de, a despeito de ser o líder do PSDB nesta Assembléia, ter assinado requerimento de CPI para investigação das denúncias envolvendo os escândalos das obras da CDHU. Ocorre que esta Casa, por razões ainda não suficientemente claras, vem resistindo à instalação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. Diante do agravamento das denúncias, não é tolerável que a Assembléia persista nessa deliberada apatia. Impõe-se que adote ao menos uma atitude que torne os parlamentares dignos da representação que lhes foi outorgada pelo povo, quer instalando a CPI, quer apurando as acusações mais recentes que envolvem um de seus integrantes, ora relatadas.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, impõe-se a esta Casa que adote o procedimento previsto para rigorosa apuração dos fatos, de modo que o deputado possa fornecer as explicações necessárias, promover a sua defesa com a amplitude que lhe assegura a Constituição Federal e, assim, demonstrar sua inocência, ou que, acaso reste provado o contrário, sejam adotadas as medidas que o caso enseja.

Termos em que,
P. deferimento.

São Paulo, 4 de julho de 2007

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SIMÃO PEDRO CHIOVETTI
Deputado Estadual
Líder da Bancada do PT

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