Conselho Estadual é regido por lei da ditadura

18/12/2013

Educação em SP

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) ainda é regido por leis do período da ditadura. O órgão paulista vigora com a Lei Estadual 10.403, de 1971, anterior à Constituição Federal, de 1988, e nunca passou por reformulações. Todos os membros são indicados pelo governador e não há participação de pais, alunos ou associações que os representem entre os conselheiros. Ao contrário, segundo levantamento do Observatório da Educação, entre os 29 membros do conselho 16 defendem os interesses particulares do setor empresarial, como redes de ensino e bancos privados.

Entre outros pontos, a baixa rotatividade do colegiado também é marca da entidade. Dos 29 membros efetivos, incluindo os suplentes, oito estão há mais de uma década no conselho. Mesmo com a nomeação, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), de seis novos conselheiros em julho deste ano, o órgão não renovou o perfil empresarial que apresenta e empossou nomes como Jair Ribeiro da Silva Neto, diretor do Banco Indusval & Partners, e Sylvia Figueiredo Gouvêa, diretora da Escola Lourenço Castanho.

O CEE-SP é mantido pela Secretaria Estadual de Educação e recebe cerca de 0,01% do orçamento paulista voltado à área educacional. Segundo a assessoria da liderança do PT na Assembleia Legislativa, o conselho liquidou, no ano de 2012, R$ 3.199.538,00 a mais do que o valor previsto pela secretaria. Dos R$ 1.992.729,00 inicialmente destinados para o órgão no ano passado, foram gastos R$ 5.192.267,00. Desta verba, R$ 2.593.550,00 financiaram serviços de consultoria não especificados no balanço financeiro da entidade. A previsão de orçamento para 2014 é que o órgão maneje R$ 2.871.130,00 dos R$ 27.031.906.726,00 disponíveis para a Secretaria de Educação.

PL petista prevê reelaboração das normas

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei para a reelaboração das normas e da escolha de conselheiros do CEE-SP. De autoria do deputados estaduais Geraldo Cruz e Simão Pedro Chiovetti (ambos do PT), o PL 108, de 2012, está parado desde novembro do ano passado e, segundo Cruz, não será votado em 2013.

O PL pretende democratizar o acesso ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo e prevê que 18 dos 24 conselheiros titulares sejam escolhidos pela sociedade civil. Além disso, assegura vagas para representantes quilombolas, indígenas e alunos com deficiência motora ou intelectual. A participação de estudantes e pais das redes pública e privada de ensino também é prevista pelo texto do projeto.

Para Geraldo Cruz, o projeto retira das mãos da iniciativa privada o benefício de estabelecer regras e deliberar sobre a educação em todo o estado. “Atualmente a educação pública é regida por ações da iniciativa privada e, por isso, fica deficiente e prejudicada. Ela é vista como um produto que dá lucro. Para que o estado consiga melhorar as questões educacionais, o assunto tem que ser debatido com quem está diretamente envolvido no processo, que são os alunos, educadores, funcionários e pais”, afirma.

O parlamentar ainda reforça que a participação da sociedade civil reduz as possibilidades de corrupção nos órgãos administrativos, porque “a composição do conselho se tornaria mais vigilante e mais presente em discussões sobre políticas públicas que dizem respeito a ela”.

*com informações da Rede Brasil Atual

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