Aprovado

Da assessoria de imprensa da primeira secretaria

A Assembleia Legislativa aprovou em sessão realizada na noite desta quarta-feira (11/5)  o Projeto de Lei nº 715/2008, de autoria do 1º secretário da Casa, deputado Rui Falcão (PT), que impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito por dívidas decorrentes da prestação de serviços essenciais.

Conforme o Projeto, os serviços públicos essenciais são aqueles destinados à manutenção das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade: tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; compensação bancária e, por último, educação.

“O projeto protege a população que luta por melhores condições de vida e que ocasionalmente se encontra com dificuldade de assegurar o mínimo necessário para sua manutenção e de sua família”, justifica Rui Falcão.  Segundo ele, “a inscrição nos cadastros de maus pagadores serviria apenas como uma punição exagerada para o consumidor por não possuir alternativa equivalente ao consumo de serviços essenciais”.

Para ele  os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço. “Assim, o consumidor não pode ser obrigado a figurar em uma lista de maus pagadores, sendo o serviço único, necessário e vital para seu desenvolvimento”, acrescenta.

Por fim, Rui Falcão destaca que “o serviço essencial não pode ser equiparado a mercadoria e o direito do cidadão de receber por sua prestação contínua não pode ser inviabilizado por um meio coercitivo e cobrança”.