CPI da Nossa Caixa continua engavetada

28/06/2007 16:50:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (27/6) não resolveu o impasse sobre a instalação de CPI da Nossa Caixa na Assembléia Legislativa na decisão que julgou os embargos declaratórios que pretendiam esclarecer pontos vagos do Acórdão.

A Bancada do PT, em maio, impetrou embargo declaratório, que buscava esclarecimentos da extensão do julgamento do Tribunal de Justiça, que determinou a imediata abertura da CPI.

“Vamos aguardar a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça para tomarmos providências junto as instâncias superiores.“Queremos que se cumpra o determinado pelo Tribunal de Justiça anteriormente, ou seja, a instalação imediata desta CPI. Mas, novamente parece que os tucanos ganham tempo para adiar uma investigação sobre suspeitas de fraudes em seu governo. Enquanto isso, as denúncias contra a Nossa Caixa só aumentam”, afirmou o deputado Simão Pedro, líder da Bancada Petista.

O deputado Simão Pedro se refere as notícias, desta semana publicadas pela imprensa, que denunciam um esquema de corrupção envolvendo funcionários de bancos estaduais (incluindo a Nossa Caixa), a Asbace (Associação Nacional dos Bancos) e a ONG Caminhar.

O banco, também, foi envolvido no escândalo dos gastos com serviços de publicidade para aliados políticos do então governador Geraldo Alckmin, no período de março de 2002 a setembro de 2003. A CPI quer apurar o pagamento de R$ 43,8 milhões da Nossa Caixa às agências de publicidade, que operaram sem contrato durante 18 meses.

Durante o governo Alckmin, quando foram protocolados 70 pedidos de CPIs, manobras regimentais operadas pela base governista impediram a instalação de qualquer comissão, bloqueando a capacidade de fiscalização dos partidos minoritários. Agora, na nova legislatura já são 15 pedidos e as manobras continuam.

Outra denúncia que envolve o atual governo dos tucanos é o fato de colocar em risco o patrimônio da Nossa Caixa. Em março/07, o banco pagou aos cofres do Estado R$ 2, 084 bilhões para manter as contas de 1.061 milhão de servidores públicos estaduais pelo período de cinco anos.

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SÃO PAULO – O impasse sobre a instalação de CPIs na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) permanece sem solução a curto prazo. O Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira (27) o embargo declaratório impetrado pela bancada do PT que tinha como objetivo a instalação imediata da CPI da Nossa Caixa. Com isso, a instalação de comissões de inquérito dependerá das disputas políticas na própria Alesp, onde o governo do PSDB tem maioria. Há pelo menos 70 requerimentos aprovados na legislatura anterior. Nesta legislatura, já são 15 pedidos protocolados.

Na decisão desta quarta, o TJ também rejeitou um recurso da presidência da Alesp contra a decisão que obriga o Legislativo a instalar CPIs. Em abril deste ano, o TJ, a exemplo do que já havia entendido o STF (Supremo Tribunal Federal), declarou inconstitucionais dispositivos do Regimento Interno da Assembléia que dificultavam a criação de CPIs, e aprovou por unanimidade a instalação imediata de comissões. Mas não foi específico sobre quais CPIs deveriam ser instaladas – justamente o que havia motivada a nova ação do PT que acabou derrotada.

A disputa judicial em torno dos CPIs ganhou força em 2006, quando a bancada do PT durante a gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB) foi à Justiça para pedir a instalação de comissões após as denúncias envolvendo a Nossa Caixa. A intenção era investigar, entre outros, patrocínios do banco estatal a meios de comunicação ligados a parlamentares de base de apoio de Alckmin.

Em entrevista à Carta Maior, desembargador Maurício Ferreira Leite, relator do processo, explicou que o TJ respeitou o “princípio da separação e independência dos poderes” e que não poderia exigir a instalação de determinada CPI porque há diversos requisitos regimentais para elas funcionarem, como a existência de apenas 5 ao mesmo tempo e a ordem de instalação – decisões que caberiam aos deputados. Mas deixou claro que a decisão “determina” a instalação de CPIs mediante acordo entre os deputados, e não voto em plenário.

“A resposta do Tribunal é para implementar todas as CPIs da legislatura anterior. O que nos joga para negociar com a maioria. Isso cria um problema para nós, que somos minoria. Ficamos desamparados”, lamentou Simão Pedro, líder da bancada do PT. Apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente na Casa. Na prática, a decisão deve empurrar o PT para tentar viabilizar um acordo interno na Alesp, no intuito de definir qual critério será utilizado para escolher os pedido de CPI que irão vingar.

O PT tenta costurar um entendimento que escape da regulação por ordem cronológica, que deixaria de fora CPIs que contestam diretamente o governo, como é o caso da CDHU, protocolada nesta legislatura. “O Vaz de Lima vai preferir que se construa um acordo. Mas a bancada do PT vai exigir que se instaure a CPI da CDHU, da Nossa Caixa ou do Metrô. Se quiser acordo vai ter que aceitar uma destas”, diz Simão Pedro. O PT não descarta a hipótese de recorrer ao STF. Na relação citada pelo petista, somente a CPI da CDHU foi protocolada nesta legislatura.

O presidente da Assembléia, Vaz de Lima (PSDB), recorreu contra a decisão do TJ e vai aguardar a publicação do acórdão para decidir se instalará ou não a CPI da Nossa Caixa. Dentre os pedidos vetados durante o governo Alckmin, estão os de comissões que investigariam a CDHU, a Febem e o Rodoanel.

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