Cumpra-se o ECA para solucionar a questão da Febem

30/08/2005 15:50:00

Do processo de lutas que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, merece destaque a mobilização nacional que ocorreu para mudanças das políticas públicas para a população infanto-juvenil.

Neste contexto houve ampla discussão sobre os mais variados aspectos ligados a questão relativa à criança e ao adolescente. Os problemas relacionados à Febem foram objeto de amplo debate popular, resultando em propostas concretas que, se já tivessem sido implantadas, teriam evitado a trágica situação que hoje se apresenta.

O Capítulo dos Direitos das Crianças e Adolescentes na Carta Constitucional é resultado da fusão de DUAS EMENDAS POPULARES, numa mobilização inédita da sociedade. A aprovação do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nas duas casas do Congresso Nacional, se deu por VOTAÇÃO UNÂNIME das lideranças de todos os partidos representados no Parlamento.

Em virtude de inédita mobilização popular , foi possível assegurar um conjunto de direitos às crianças e adolescentes na Carta Constitucional:

Art. 227 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida,à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifamos)

A Constituição Federal abraça a “Doutrina da Proteção Integral”, alicerce jurídico da “Convenção sobre os Direitos da Criança”, que se baseia no reconhecimento de direitos próprios, especiais de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de discriminação. A necessidade de proteção integral, especializada e diferenciada decorre da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Conforme o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas ao adolescente pela autoridade competente: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL (grifos nossos).

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em ENTIDADE EXCLUSIVA PARA ADOLESCENTES, em local distinto daquele destinado ao abrigo, OBEDECIDA RIGOROSA SEPARAÇÃO POR CRITÉRIOS DE IDADE, COMPLEIÇÃO FÍSICA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

Parágrafo único: Durante o período de internação, inclusive provisória, SERÃO OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.

Por tratar de assunto de suma importância no que diz respeito às entidades de internação, e para demonstrar que o Governo Estadual trata a questão da FEBEM ao arrepio da lei, não podemos deixar de transcrever o artigo 94 do ECA:

“As entidades que desenvolvem programa de internação têm as seguintes obrigações, entre outras”:

I – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes:

II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

III – oferecer atendimento personalizado, em PEQUENAS UNIDADES e GRUPOS REDUZIDOS;

IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI – comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X – PROPICIAR ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO;

XI – PROPICIAR ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER;

XII – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV – informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI – comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII – MANTER PROGRAMAS DESTINADOS AO APOIO E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS;

XIX – providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

A Resolução nº 46 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) estabelece que:

Art. 1º Nas unidades de internação de internação será atendido um número de adolescentes não superior a quarenta.

Art. 2º Em cada Estado da Federação haverá uma distribuição regionalizada de unidades de internação.

Art. 3º Cada unidade deverá ser integrada aos diversos serviços setoriais, tais como: educação, saúde, esporte e lazer, assistência social, profissionalização, cultura e segurança.

Art. 4º Os adolescentes em cumprimento de medida de internação deverão contar com atendimento jurídico continuado, tratamento médico-odontológico, orientação sócio-pedagógica e deverão estar civilmente identificados.

Art. 5º Salvo quando haja expressa determinação judicial em contrário, os adolescentes em cumprimento de medida de internação deverão ter acesso aos serviços da comunidade, em atividades externas, como preparação a reinserção social.

Art. 6º O projeto sócio-pedagógico deve prever a participação da família e da comunidade, como dimensão essencial da proteção integral.

Art. 7º O descumprimento desta Resolução implicará o encaminhamento de representação ao Ministério Público para os procedimentos legais, além de outras sanções eventualmente cabíveis.

Em verdade, o ECA responde a praticamente todas as questões debatidas no momento em torno do problema da FEBEM, e a solução passa pelo cumprimento de seus dispositivos. Não podemos abordar todos os assuntos contidos no ECA, só estamos ressaltando alguns pontos. Convém ainda destacar, que “a nova estrutura da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente está definida no art. 204 da Constituição Federal e se baseia em dois princípios”:

a) a descentralização político-administrativa;

b) a participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis “.(Antonio Carlos Gomes da Costa)”.

Acontece que, há 15 anos da promulgação da ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) suas diretrizes praticamente não saíram do papel. As unidades de atendimento existentes não se adaptaram às diretrizes do Estatuto.

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e o fim da FUNABEM, teria que ter ocorrido um reordenamento institucional adequado à nova política para a infância e juventude. “O Estatuto propiciou a extinção da FUNABEM e preconiza o reordenamento dos órgãos estaduais” (Antonio Carlos Gomes da Costa).

No entanto, a Febem (a quem cabia a execução da política da FUNABEM) não se adequou a nova ordem jurídica, mantendo a ultrapassada concepção proveniente do regime militar (Política Nacional de Bem-Estar do Menor – Lei 4.513/64).

Ao não atender ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Governo Estadual, com sua desídia, nega vigência à lei federal.

É preciso promover o reordenamento, colocar em prática o modelo proposto no ECA, efetivando-se a descentralização que propicia a proximidade do jovem com sua comunidade de origem, através de pequenas unidades.

Também é necessário dar condições de reinserção do jovem à sociedade, com desenvolvimento de atividades pedagógicas que atendam ao preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das medidas necessárias ao acompanhamento e apoio dos egressos. Para tanto, é fundamental a participação da sociedade civil em todo o processo de implantação e gestão das unidades.

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