Debate sobre compensação às cidades com presídios

21/03/2013

Sistema prisional

A deputada Ana Perugini vai promover, no dia 19/4, às 14h, na Câmara Municipal de Avaré, debate sobre o Projeto de Lei 556/2007, de sua autoria, que trata de compensação financeira aos municípios que abrigam ou venham a receber unidades penitenciárias. “Os impactos negativos da presença de unidades carcerárias refletem direta ou indiretamente na qualidade de vida da população que está ao seu redor”, argumenta a deputada ao propor as medidas compensatórias, levando em conta a necessidade de manutenção da qualidade de vida no interior.

De acordo com o projeto, a proposta prevê que a construção, instalação e funcionamento das unidades prisionais dependem de licenciamento ambiental e elaboração de EIA-RIMA. “As medidas compensatórias serão geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e município, com a participação do Ministério Público local”, salienta a deputada.

A matéria ainda prevê transferência de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais; que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação; que anualmente o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% das despesas totais de custeio da unidade prisional; e medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental. (fonte: Ass. Imprensa – dep. Ana Perugini)

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