Decisão do TSE retira Carlos Neder do mandato

23/03/2009 15:02:00

Decisão judicial

 

Decisão do TSE – Tribunal Superior Eleitoral (leia abaixo a decisão do TSE), em 19/3, questionou o Ato n.° 3/09, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por meio do qual foi convocado Carlos Neder (PT) para tomar posse no cargo de deputado estadual. Em conseqüência, determinou que seja dada posse ao suplente que o antecedeu na ordem de classificação das eleições de 2006, candidato na mesma coligação eleitoral. Dessa forma, na ausência de decisão judicial em sentido oposto, haverá uma interrupção do mandato de Carlos Neder até que haja um julgamento do mérito acerca da migração do suplente, do PT para o PCdoB, fora do prazo limite estipulado pela Justiça Eleitoral e se ele incorreu ou não em infidelidade partidária, o que levaria a manter a vaga para suplente do PT. 

Decisão Liminar em 19/03/2009 – AC Nº 3233 MINISTRO ARNALDO VERSIANI
AÇÃO CAUTELAR No 3.233 – SÃO PAULO – SÃO PAULO.

Autor: Pedro Antônio Bigardi.

Ré: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

DECISÃO  

Pedro Antônio Bigardi propõe ação cautelar incidental, com pedido de liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que convocou o terceiro e o quinto suplente da Coligação PT/PCdoB para tomarem posse na vaga de deputado estadual, deixando de convocar o autor, que figura como quarto suplente.

O autor alega que a Assembléia Legislativa daquele estado, “num só ato, desrespeitou a ordem de suplência conferida pela via democrática ao requerente e, sobretudo, usurpou competência da Justiça Eleitoral de apreciar – nos termos da Resolução TSE nº 22.610 – questão relacionada à fidelidade partidária” (fl. 3).

Assevera que impetrou mandado de segurança perante o TRE/SP, o qual teve a inicial indeferida pelo Presidente daquela Corte, com fundamento, na Res-TSE nº 22.811/2008, de que não cabe à Justiça Eleitoral conhecer questões relacionadas à ordem de convocação dos suplentes.

Aduz que ¿o mandamus não foi impetrado para solução da ordem de suplência, mas para reclamar ao TRE paulista a usurpação de competência sua pela Assembléia Legislativa de São Paulo” (fl. 4).

Aponta que interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu a inicial, o qual foi desprovido, por unanimidade, pelo Tribunal a quo.

Ressalta que ajuizou reclamação perante esta Corte (Reclamação nº 624), na qual proferi decisão, determinando sua remessa, com urgência, ao Regional.

Argumenta que somente em 20.2.2009 foi juntada petição do requerente pretendendo a juntada da decisão proferida na referida reclamação. Contudo, sustenta que até o presente momento o TRE insiste em não reconhecer sua própria competência para decidir questões afetas à fidelidade partidária.

Assinala que até mesmo o recurso ordinário apresentado no mandamus teve acesso obstado pelo Presidente do Tribunal a quo, o que foi posteriormente repensado, ante a interposição de agravo de instrumento, com prévio pedido de reconsideração.

Afirma, ainda, que o Presidente da Assembléia, inclusive, baixou o Ato nº 16 e suspendeu os procedimentos administrativos por ele manejados, até apreciação da controvérsia pelo Poder Judiciário.

Assegura que até o momento não teve qualquer oportunidade de se manifestar acerca dos motivos que o levaram a mudar de legenda, mas foi impedido de exercer o cargo, sem o devido processo.

Argui que o periculum in mora está presente no fato do quinto suplente estar exercendo o cargo de deputado estadual há mais de 70 dias, e que o processamento e o julgamento do recurso ordinário “poderá levar alguns meses e, assim, muitos outros dias de mandato que não serão repostos para o requerente” (fl. 11).

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que Pedro Antônio Bigardi impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, no TRE/SP, em face de ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, assinalando que (fl. 16):

Por razões diversas ligadas a renúncias de Deputados e Suplentes, agora eleitos Prefeitos em diferentes Municípios de São Paulo, o impetrante deveria ter sido convocado para assumir uma das vagas abertas. Ao invés disso, lamentavelmente, a autoridade impetrada editou o Ato nº 03, publicado no DOE de 01/01/2009 (ato aqui apontado como coator), convocando para tomarem posse como Deputados Estaduais a 3º Suplente Beth Sahão, e o 5º Suplente Carlos Neder, desrespeitando a ordem de suplência, a soberania popular, bem com o direito líquido e certo do impetrante de ser eventualmente processado e julgado (sob acusação de infidelidade partidária), pelo juízo natural competente para o exame da questão.

À fl. 33, consta o referido ato atacado, no qual o Presidente da Assembléia Legislativa indica suas razões para a não convocação do impetrante para assunção à vaga de deputado, verbis:

Deixa de convocar o 4º Suplente, senhor Pedro Antônio Bigardi – PC do B, em virtude de desfiliação partidária certificada pelo Juízo da 281ª Zonal Eleitoral – Jundiaí (filiação ao Partido dos Trabalhadores em 15/01/1985 e a desfiliação em 03/07/2007, filiação no Partido Comunista do Brasil em 23/07/2007, juntada aos autos pelo senhor presidente do diretório estadual do PT, São Paulo, Edson Antonio Edinho da Silva), em observância à Resolução 22.526/2007, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu que os partidos políticos têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência de candidato eleito por um partido para uma outra legenda. As desfiliações sem justa causa ocorridas após 27 de março de 2007, como a in casu, aplica-se a perda de mandato e a perda da condição de suplente, como orientação que promana do decidido também pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.

Anoto que o Tribunal Regional Eleitoral confirmou a decisão de indeferimento liminar do mandamus, ao argumento de que nele se discute questão relativa à ordem de suplência, matéria afeta à Justiça Comum (fls. 89-97).

Não obstante, considero plausível a alegação do requerente, formulada em seu recurso dirigido a esta Corte Superior, de que “(…) a autoridade impetrada usurpou competência exclusiva da Justiça Eleitoral (leia-se, do TRE/SP), ao considerar, sem nem ao menos ouvi-lo, que o recorrente teria praticado ato de infidelidade partidária, ao ter-se desfiliado do PT sem justa causa” (fl. 112).

A esse respeito, já me manifestei na decisão monocrática proferida na Reclamação nº 624, de 21.1.2009:

Há, contudo, nestes autos, outra alegação que, essa sim, mostra-se revestida de densa plausibilidade jurídica. Isso porque a presente reclamação também traz, como fundamento, a possível usurpação pelo ato impugnado da competência conferida pelo Supremo Tribunal Federal à Justiça Eleitoral, para fins de processamento e julgamento de todo e qualquer processo fundado em ato de desfiliação partidária sem justa causa.

Em verdade, a eventual perda de mandato não se traduz em conseqüência automática, derivada do ato de desfiliação partidária, pois sempre poderá ser invocada pelo parlamentar a ocorrência de qualquer uma das situações definidas como “justa causa” , capazes de justificar e conferir legitimidade ao ato de migração.

Nesse contexto, compete à Justiça Eleitoral, e apenas a ela, apreciar a existência, ou não, em cada caso concreto, da referida situação caracterizadora de justa causa, assegurando-se, sempre, ao parlamentar representado o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, não se pode ignorar que essa competência exclusiva da Justiça Eleitoral foi estabelecida pelo próprio plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do MS 26.603, Rel. Min. Celso de Mello, deixou expressamente assentado ser da Justiça Eleitoral (o TSE, em caso de Deputado Federal, e o TRE, em caso de Vereadores ou Deputados Estaduais) a atribuição constitucional de apurar e julgar todas as representações fundadas em ato de possível infidelidade partidária.

Daí porque aquela Suprema Corte exortou o TSE a editar Resolução capaz de disciplinar a ritualística a ser observada no julgamento dos referidos processos. (…)

(…) para que haja a perda do mandato ou, no caso de suplência, a perda do direito de respectiva precedência na hipótese de vagas, é imperiosa a instauração de processo, em cujo âmbito será discutida a presença, ou não, de situação caracterizadora de justa causa e a legitimidade, ou não, do ato de migração. E esse processo, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral, não podendo se desenrolar perante nenhum outro órgão.

Nesse contexto, viola a competência da Justiça Eleitoral em geral, e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em particular, ato da Presidência da ALESP que, fundado em procedimento interno, processa, julga e condena um dado parlamentar ou suplente de parlamentar, por eventual prática de ato de infidelidade partidária, impedindo-lhe, portanto, exercer seu respectivo mandato até que a Justiça Eleitoral (única competente para a matéria), se for o caso, aprecie a respectiva representação e analise todos os fundamentos defensivos ali desenvolvidos.

Não pode a Casa Legislativa, substituindo-se à Corte Regional Eleitoral, usurpando-lhe a competência, desrespeitando determinação do Supremo Tribunal Federal e lesionando direito do parlamentar, impedir sumariamente a posse de suplente, por entender caracterizada infidelidade partidária. A ocorrência, ou não, da infidelidade (nem sempre presente em todo ato de migração partidária) deve imperiosamente ser aferida pela Justiça Eleitoral e, somente após isso, poderá legitimamente gerar todas suas conseqüências jurídicas.

In casu, a matéria discutida é inegavelmente de natureza eleitoral.

Não se trata de analisar questão meramente associada à ordem de suplência, como entendeu o Tribunal a quo, mas, na espécie, cuida-se de ato que impediu um suplente de assumir o cargo de deputado, sob o fundamento de migração partidária sem justa causa, cuja competência estrita para exame do tema é da Justiça Eleitoral, nos termos da Res.-TSE nº 22.610/2007 e de decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Igualmente não impressiona o fundamento contido no acórdão regional, de que “a mudança de agremiação partidária ultimada por suplentes não foi disciplinada pela Resolução. Neste caso, a finalidade da norma citada resta esvaziada, pois não se pode falar em exercício de cargo eletivo, mas em mera expectativa de direito. Assim, não existindo o elemento fundamental objeto da proteção jurídica, qual seja, o cargo eletivo, conclui-se pela impossibilidade jurídica do pedido” (fls. 96-97).

No caso, não se está a discutir a possibilidade de ajuizamento de pedido de perda de cargo eletivo em face de suplente. Na realidade, o suplente teve seu direito à assunção do cargo desde logo obstado, ao fundamento de infidelidade partidária, cuja competência para reconhecimento ou não dessa infidelidade é desta Justiça Especializada.

Daí porque essa questão não pode ser decidida com base em ato da Presidência do Legislativo Estadual, mas, sim, após a posse do parlamentar, ser eventualmente suscitada pelos interessados em ação de perda de mandato eletivo, com observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Anoto que, em caso similar, deferi pedido de liminar no Mandado de Segurança nº 3.736, confirmada pelo Tribunal no julgamento de agravo regimental (Sessão de 8.5.2008), por entender não ser possível, sem facultar a ampla defesa e o contraditório em processo de perda de cargo eletivo, reconhecer infidelidade de eventual suplente, de modo a preteri-lo na assunção de determinada vaga.

Reproduzo o teor dessa decisão:

No caso, investe-se contra ato do TRE/PI, que determinou a posse de 2º suplente, sob o fundamento de que a 1ª suplente, ora Impetrante, também se teria desfiliado do respectivo partido.

Dois fatos são certos:

1º) a Impetrante foi eleita, nas eleições de 2004 no Município de Bom Jesus, como a 1ª suplente do PMDB (fls. 20);

2º) a Impetrante não foi parte no processo que resultou na posse do 2º suplente, em virtude da decretação da perda do mandato eletivo do Vereador Jorge Luiz Santos Pereira.

Não obstante esses fatos, resolveu-se determinar a posse do 2º suplente, por força da seguinte alegação:

“Inicialmente, aduz o Partido requerente que a 1º suplência do PMDB coube a NISETE DA COSTA SILVA, porém, esta também se desfiliou do Partido em 08/09/2007, no período proibido pela Resolução 22.610/07, figurando, dessa forma, na qualidade de suplente, em ordem sucessiva, o Sr. Francisco Pitombeira Dias.” (Fls. 98).

Ocorre, entretanto, que essa alegação, ou seja, a de que a Impetrante também se desfiliara do PMDB e no período proibido, somente pode ser apreciada em processo do qual ela seja parte, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.

No caso, é fora de dúvida que a Impetrante jamais integrou a relação processual que se instaurou apenas entre o PMDB e o vereador, cuja perda de mandato se pediu, por infidelidade partidária.

O próprio dispositivo do acórdão do TRE/PI revela que deveria, repita-se, “ser empossado o suplente que estiver na vez e tenha sido eleito pela mesma agremiação partidária nas eleições de 2004; …” (fls. 96).

Se a Impetrante foi eleita pelo PMDB nas eleições de 2004 e era, de acordo com a lista nominal de votação, a 1ª suplente daquele mesmo partido, ela possui o direito líquido e certo de ser chamada a ocupar o cargo de vereador, se decretada a perda de mandato do vereador titular.

Se, após a apuração da eleição e confecção da lista, ocorreu alguma alteração naquele estado de fato, tal questão só pode ser apreciada em processo contra a própria então 1ª suplente, que continua nessa mesma 1ª suplência até que sobrevenha decisão judicial em contrário.

Salta aos olhos, portanto, o bom direito da Impetrante, o que deve ser assegurado liminarmente, enquanto perdurarem os efeitos do Acórdão nº 400, que decretou a perda do mandato do Vereador Jorge Luiz Santos Pereira.

Assim, tenho por evidenciado o fumus boni iuris, em face da argüida “(…) afronta imposta a direito líquido e certo do recorrente de não ser julgado e condenado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, CF/88), e após respeito aos princípios constitucionais acima invocados (…)” (fl. 125).

Por essas razões, e dadas as circunstâncias excepcionais do caso, defiro o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em mandado de segurança, a fim de sustar os efeitos do Ato nº 3 do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no que tange a não convocação do suplente Pedro Antônio Bigardi para assumir o cargo de deputado estadual, determinando que seja providenciada a imediata condução do requerente ao exercício de seu mandato.

Comunique-se, com urgência, o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Presidência da Assembléia Legislativa daquele estado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de março de 2009.

Ministro Arnaldo Versiani

Relator

 

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