PLC 29/2011
A convite do líder da Bancada do PT, deputado Enio Tatto, a Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli, esteve na reunião do Colégio de Líderes desta terça-feira (17/5). Ela veio solicitar apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2011, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Em reunião com a Defensora na semana passada, o líder petista já havia manifestado o apoio da Bancada ao projeto.
A Defensoria Pública é uma instituição que visa promover o acesso à justiça, de forma integral e gratuita, às pessoas mais carentes. É um importante instrumento de defesa dos direitos individuais e coletivos e de promoção dos direitos humanos. Representa um avanço na democratização e acesso de todos à justiça.
Apesar de ser uma instituição estadual, a Defensoria não é vinculada ao governo e tem sua autonomia assegurada pela Constituição Federal, que garante aos defensores públicos ampla liberdade para representar os direitos da população.
Atualmente, há 500 Defensores Públicos no Estado de São Paulo em atuação em 28 diferentes cidades. Este número está muito abaixo do que seria desejável, pois São Paulo precisaria de pelo menos 2 mil defensores para atender adequadamente à demanda da população.
São Paulo, apesar de ser o Estado mais desenvolvido e rico da Federação, foi um dos últimos a criar a Defensoria Pública. O deputado Enio Tatto atuou intensamente na criação e instalação da instituição no Estado e tem trabalhado pela sua ampliação. Segundo Enio, o acesso de todos à justiça é uma condição indispensável para a democracia, o desenvolvimento e a promoção dos direitos fundamentais das pessoas. São Paulo possui 645 municípios e a Defensoria só está presente em 28 deles, isso após cinco anos de sua criação. Precisamos avançar rapidamente e assegurar a estabilidade da carreira do Defensor Público e a ampliação dos serviços para todos que não possuem condições de arcar com os altos custos de uma ação judicial.