Defensores e críticos do Conselho Parlamentar de Comunicação apresentam propostas para o projeto

09/12/2010 18:14:00

Audiência Pública

 

Representantes de 40 entidades, 4 universidades, 15 empresas e dezenas de jornalistas acompanharam a audiência pública realizada no Auditório Franco Montoro por iniciativa do líder da Bancada do PT, Antonio Mentor, para debater o projeto que propõe a criação do Conselho Parlamentar de Comunicação (Consecom) em São Paulo.

“Não convidei apenas quem concorda com a proposta. Nosso interesse é ouvir todos os setores para aprimorar o projeto”, explicou o deputado, autor do Projeto de Resolução, 9/2010, que trata do assunto.

Debatedores e plateia apresentaram questões sobre uma série de assuntos que são alvos de constantes debates e polêmicas no setor e devem pautar um futuro Conselho, como a convergência de mídias, a compra sem licitação de material didático para escolas públicas, o capital internacional nas telecomunicações, a perseguição às emissoras comunitárias, a interferência das rádios piratas e o direito de resposta.

Legalidade

Para a jornalista Bia Barbosa, representante da Frente Parlamentar Pelo Direito à Liberdade de Comunicação e Expressão, a criação do Consecom atende a reivindicações históricas dos movimentos populares em defesa de comunicação e informação de qualidade.

“A comunicação é um direito que as empresas jornalísticas têm ignorado, ao transmitir programas que pregam a intolerância religiosa, humorísticos que reforçam a homofobia e desprezam a participação popular. O deputado Mentor demonstra coragem política ao enfrentar estas questões e abrir espaços para setores que não têm voz nos meios de comunicação para se pronunciar”, defendeu Bia Barbosa.

Já para o representante da Rede Bandeirantes, Walter Ceneviva, o Legislativo não tem poder para deliberar sobre os meios de comunicação e a criação de Conselhos é inconstitucional. Os advogados convidados para falar sobre a questão destacaram que a legalidade do Conselho Parlamentar de Comunicação está garantida pelo respeito incondicional à liberdade de expressão.

“O Conselho não esbarra em questões constitucionais e nem tem poder de regulamentar o setor, por isso é uma boa iniciativa para a aprimorar a relação com a mídia”, acredita Sérgio Azevedo Redó, presidente da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo.

Com atuação em consultoria jurídica para a prestação do serviço público de radiodifusão, o advogado Igor Tamasauskas destacou a atualidade do tema proposto pelo projeto e disse que o que é inconstitucional é a restrição de direitos e não a criação de Conselhos para incentivar os debates. “A Assembleia é o local ideal para ter um órgão permanente de discussão sobre os meios de comunicação”, defendeu Igor.

Monopólio

Autor do primeiro projeto de lei para a criação de um Conselho Parlamentar de Comunicação em São Paulo, ainda na década de 90, o deputado Rui Falcão apontou um dos principais motivos de críticas à proposta. “Setores poderosos recusam-se qualquer regulamentação, mas até o Judiciário tem mecanismos de controle”, explicou o deputado petista.

O blogueiro Rodrigo Sérgio também destacou o efeito avassalador do monopólio econômico do setor. “Meia-dúzia de famílias dominam os meios de comunicação, o que é uma afronta à diversidade”, acredita.

Na opinião de Sérgio Milleto, secretário-geral da Altercom – Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação -, outra afronta frequente do setor é a interferência dos anunciantes na programação e o desrespeito à diversidade.

“Temos que evitar que os anunciantes interfiram nos conteúdos e discutir os critérios técnicos da propaganda. Negros e mestiços ainda aparecem muito pouco nos meios de comunicação, apesar de serem a maioria da população”, disse Milleto, já propondo uma discussão para um futuro Conselho Parlamentar.

Sérgio Mileto citou a Alemanha como um exemplo bem sucedido de acompanhamento de mídia. “Na Alemanha, toda emissora é obrigada a apresentar previamente o seu projeto de programação para garantir a concessão”, exemplificou o representante da Altercom.

Outro representante do setor empresarial, Wilson Marini, da Associação Paulista de Jornais (APJ), aposta na autoregulamentação do setor, mas é “contra a criação de órgãos atrelados ao Poder Executivo ou Legislativo, com poder de controlar ou interferir na linha editorial dos jornais.”. 

Ouvidoria

Já o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, José Augusto de Oliveira Camargo, defende o papel de Ouvidoria do Conselho e a importância de aprofundar o debate sobre o papel das TVs públicas, como a Cultura e TV Assembleia.

“Mesmo que o Conselho fique apenas na esfera parlamentar, será um grande serviço á democracia e um espaço privilegiado de participação pública”, defendeu José Augusto.

Participaram ainda da audiência Cícero Ferreira, representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e Edilberto de Paula Ribeiro, presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Aesp/Abert).

O PLC 09/2010 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, para obter o parecer dos parlamentares. Se aprovado, ele segue para outras Comissões e depois vai para a plenário para votação.

 

 

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