Defensoria Pública é aprovada pela Assembléia; São Paulo é o penúltimo Estado brasileiro a cumprir a Constituição federal

16/12/2005 16:50:00

Em 14/12, a Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública no Estado. Donisete Braga, na Comissão de Constituição e Justiça, e Enio Tatto, na de Finanças e Orçamento, foram relatores do projeto. Esta votação era uma das prioridades da Bancada petista na Casa, em 2005.
“Na aprovação deste projeto não há vencedores e vencidos. Na verdade, o grande vencedor é o povo de São Paulo, que vai ter garantido o acesso a um serviço previsto desde 1988, desde a Constituição federal, e reforçado pela Constituição estadual. É vergonhoso que São Paulo seja o penúltimo Estado brasileiro a cumprir este dispositivo legal”, disse Renato Simões, líder do PT na Assembléia. “Para que o projeto fosse aprovado agora, uma longa batalha foi travada. Cerca de 400 entidades, entre elas as que representam os procuradores públicos, participaram da mobilização. Seminários e atos foram promovidos para discutir e cobrar uma ação efetiva do governo. Após quase 20 anos depois, aqui estamos. Não é o projeto ideal, mas o resultado de intensa negociação na Assembléia, que envolveu todos os partidos.”
Ítalo Cardoso, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, lembrou que o Movimento pela Defensoria Pública recebeu, neste ano, ao lado da advogada Valdênia Paulino, o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. “O prêmio é a valorização e o reconhecimento de tão importante trabalho. E o projeto de Defensoria que aprovamos garante uma Defensoria livre, que faça a defesa dos mais necessitados do Estado.”
Donisete Braga comentou a integração dos advogados trabalhistas da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho e da Funap – Fundação de Amparo ao Preso à Defensoria. “Eles prestam assistência judiciária à população paulista há vários anos, um trabalho reconhecido por sua eficiência e qualidade”, argumentou. Donisete reiterou, ainda, que o projeto precisa ser sancionado para ser lei. “Esperamos que o governador não vete a proposta, discutida de modo tão democrático por todos os segmentos.”
Os deputados petistas apresentaram várias emendas que trouxeram importantes avanços à matéria. Orientação jurídica, sobre Direitos Humanos e cidadania a comunidades carentes; a realização da Conferência Estadual da Defensoria Pública, que vai estabelecer as diretrizes para o órgão; a tutela individual e coletiva antecipada dos interesses e direitos de crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais e aos submetidos a tratamentos discriminatórios; e a reserva de vagas nas seleções e concursos a afrodescendentes; são algumas das propostas apresentadas por parlamentares petistas que foram aprovadas.

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